XVIII – Lula III (2023–2026): balanço final

No dia 4 de outubro, Flávio Bolsonaro terminou o primeiro turno à frente: 47,03% dos votos válidos, mais de 56,1 milhões de votos, contra 45,16% de Lula. A diferença é de cerca de 2,2 milhões de votos. Nada está decidido. Eleições apertadas existem, e é justamente nelas que cada voto pesa.

Esta é a última parte da série. Durante dezessete textos, descrevi o terceiro governo Lula com documentos do próprio governo, do TCU, do IBGE, do Banco Central e de outros órgãos públicos. Não pedi que ninguém confiasse em mim: pus a fonte ao lado de cada número. Agora digo, sem rodeios, o que concluo de tudo isso. No dia 25, voto em Flávio Bolsonaro, e quero convencê-lo a fazer o mesmo.

O que quatro anos de Lula deixaram

A conta chegou para você. A dívida bruta saltou de 71,7% do PIB em dezembro de 2022 para 82,9% em agosto de 2026, enquanto a arrecadação federal crescia mais de 7% acima da inflação e a carga tributária do governo geral, que soma União, estados e municípios, batia recorde de 32,4% do PIB em 2025. Mesmo assim, o TCU calculou que o resultado federal de 2025 ficou cerca de 2,4 pontos do PIB aquém do necessário só para estabilizar a dívida (Parte I). O nível de preços subiu cerca de 18% desde janeiro de 2023, e em 2025 o país descumpriu formalmente a meta de inflação (Parte V). O governo gosta de exibir o desemprego baixo. A Serasa mostra o outro lado: em 2026, 49,9% dos adultos brasileiros estavam inadimplentes, contra 39,2% em 2016.

Os Correios afundaram. A estatal saiu de um prejuízo de R$ 597 milhões em 2023 para um prejuízo de R$ 8,5 bilhões em 2025 e precisou contratar R$ 12 bilhões em empréstimos com garantia da União. O próprio TCU apontou “atuação tardia do controlador” (Parte III).

Os aposentados foram lesados. Mais de 6,2 milhões de pedidos declararam não reconhecer descontos feitos sobre aposentadorias: descontos não autorizados, num esquema investigado como fraude. O TCU havia apontado falhas graves nos controles do INSS em junho de 2024, quase um ano antes de a Operação Sem Desconto vir a público (Parte II). Não acuso Lula de ter participado do esquema. Acuso seu governo de não ter controlado aquilo pelo qual era responsável, mesmo depois de alertado.

A censura ganhou estrutura. O governo criou uma procuradoria que pode pedir às plataformas ou à Justiça a remoção de conteúdos que ele próprio classifica como desinformação lesiva às suas políticas. Depois, sem lei aprovada pelo Congresso, editou um decreto que impôs às plataformas o dever de avaliar notificações e, em determinadas hipóteses, indisponibilizar conteúdos sem prévia ordem judicial (Parte VIII).

A vida foi a primeira vítima. Dezessete dias depois da posse, o Brasil deixou o Consenso de Genebra, cuja plataforma afirma não existir direito internacional ao aborto. Na mesma quinzena, o Ministério da Saúde revogou a portaria que mandava comunicar à polícia os casos de aborto decorrente de estupro, e o governo apresentou essas medidas à ONU como remoção de “barreiras” (Parte VI).

A família e a disciplina perderam lugar na escola. Lula revogou a política de alfabetização que reconhecia a família como agente do processo e encerrou o programa federal de escolas cívico-militares. Os dados disponíveis não sustentavam essa decisão. Em Goiás, um estudo publicado pela Enap comparou escolas antes e depois de adotarem o modelo, contra escolas semelhantes que não o adotaram. Encontrou ganhos de 15,25 pontos em matemática e de 11,61 em português, e o efeito praticamente dobrava após sete anos. Nas escolas do próprio programa federal, uma pesquisa da UFMG registrou queda da distorção idade-série, da reprovação e do abandono no ensino fundamental. Enquanto isso, só 28% dos nossos adolescentes atingem o nível básico em matemática (Parte VII). O governo acabou com um modelo que mostrava resultados num país que não sabe fazer conta.

Cultura e políticas identitárias. Projetos incentivados pela Rouanet captaram R$ 8,81 bilhões em três anos. O governo anterior havia reduzido o cachê máximo de artista solo de R$ 45 mil para R$ 3 mil; Lula o elevou para R$ 25 mil por apresentação. Nos cargos de confiança, para que alguém seja contado como pessoa negra na meta mínima de 30%, um decreto passou a exigir, além da autodeclaração, traços fenotípicos (Parte XVI).

Ordem e propriedade. O próprio Ministério da Justiça identificou pelo menos 88 facções no sistema prisional, e o TCU constatou que só 54% dos planos do principal programa de fronteiras foram executados (Parte X). Segundo levantamento da CNA com dados do Ministério da Justiça, divulgado pelo O Globo, o MST registrou nos primeiros oito meses de 2023 mais ocupações do que nos quatro anos do governo anterior. Uma área de pesquisa da Embrapa foi invadida três vezes pelo mesmo movimento (Parte XI).

Saúde e obras no papel. O programa-vitrine da saúde entregou 6,9% do planejado no componente ambulatorial (Parte XII). Das 255 obras de abastecimento de água selecionadas pelo Novo PAC, duas ficaram prontas, e uma em cada cinco obras iniciadas sob este governo parou em menos de um ano (Parte XIII).

Lá fora, os amigos de sempre. Na política externa, democracia e direitos humanos pesaram de forma diferente conforme o interlocutor (Parte XIV). Lula chamou de “pura ignorância” as críticas aos financiamentos do BNDES no exterior quando o fundo garantidor já havia indenizado centenas de milhões de dólares por inadimplências da Venezuela, de Cuba e de Moçambique (Parte XV) e, enquanto defendia, diante do mundo, a transição para longe dos combustíveis fósseis, o governo autorizou a perfuração exploratória da Petrobras no bloco FZA-M-59, na Bacia da Foz do Amazonas (Parte XVII).

Os detalhes e as fontes estão em cada parte e no índice da série.

O PT de sempre

Lula pede um quarto mandato. O PT governou o país por mais de dezessete dos últimos vinte e quatro anos. Não estamos diante de uma promessa, mas de um histórico.

No Mensalão, o Supremo condenou por corrupção ativa o ministro-chefe da Casa Civil de Lula, o presidente e o tesoureiro do PT. Na Petrobras, a própria estatal baixou R$ 6,194 bilhões em ativos inflados por pagamentos indevidos entre 2004 e 2012 e pagou US$ 2,95 bilhões a investidores nos Estados Unidos. Dilma Rousseff, escolhida e eleita por Lula, entregou uma das piores recessões da nossa história: o PIB caiu 3,5% em 2015 e 3,3% em 2016, com inflação de 10,67% no primeiro desses anos.

As condenações de Lula na Lava Jato foram anuladas porque o Supremo declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba e, no caso do triplex, a suspeição de Sergio Moro. Hoje não subsiste condenação penal válida contra ele nesses processos, mas nenhuma dessas decisões foi uma absolvição de mérito. As investigações das chamadas “rachadinhas” no antigo gabinete de Flávio, por sua vez, foram invalidadas pelo STJ e pelo Supremo, que anularam decisões e provas por problemas de competência, de fundamentação e de obtenção dos relatórios financeiros. Flávio nunca foi condenado. Muitos que tratam a anulação dos processos de Lula como prova de inocência tratam a de Flávio como tramóia. Quando a decisão favorece Lula, a Justiça vale; quando favorece Flávio, a Justiça falhou. Quem decide quando uma decisão judicial serve?

Nas últimas semanas, reportagens levantaram suspeitas sobre a relação de Flávio com o advogado Willer Tomaz, alvo da Operação Sem Desconto, e Flávio nega-as. Aplico a ele o mesmo critério que aplico a todos: as apurações relacionadas ao caso do INSS devem chegar até onde as provas levarem, inclusive quando envolvam pessoas próximas de Flávio ou relações mantidas por ele. Investigação não é condenação, e suspeita não é prova. Se surgirem provas de crime contra qualquer pessoa, que ela responda por isso.

O duplo critério também aparece em outro lugar. Querem pôr na conta de Flávio tudo o que o pai fez, enquanto Lula não teria culpa de nada do que aconteceu em quase duas décadas de governos do seu partido. Flávio não é Jair Bolsonaro. É outro homem, com outra trajetória, e responde pelo que ele mesmo fizer. Lula, por sua vez, não é um parente distante dos governos do PT: é o autor deles. Governou oito anos, escolheu Dilma, comandou o partido durante o Mensalão e o Petrolão e governa outra vez. Responsabilizar Flávio pelo pai é culpa por associação. Responsabilizar Lula pelos governos do PT é cobrar de alguém aquilo que ele mesmo fez e escolheu.

Lula contra Bolsonaro

Flávio não é o pai, mas é inevitável comparar os dois últimos governos, até porque o próprio Lula vive fazendo isso.

Mesmo depois de enfrentar uma pandemia, o governo Bolsonaro entregou a dívida bruta em 71,7% do PIB, e o governo central fechou 2022 com superávit primário, o primeiro desde 2013. Lula chega a agosto de 2026 com essa dívida 11,2 pontos mais alta (Parte I). A Petrobras teve em 2022 lucro líquido recorde de R$ 188,3 bilhões. O governo anterior aprovou a Reforma da Previdência, a Lei da Liberdade Econômica, o Marco do Saneamento e a autonomia do Banco Central, e foi durante ele que o Banco Central lançou o PIX. Assinou o Consenso de Genebra em defesa da vida, enquanto Lula o abandonou em dezessete dias (Parte VI). O MST registrou, reitero, em oito meses de Lula, mais ocupações do que em quatro anos de Bolsonaro.

Para mim, Jair Bolsonaro foi o melhor Presidente desde a redemocratização, mas não é ele quem disputa a Presidência nesta eleição: é Flávio.

O que o PT diz de si mesmo

Ninguém precisa adivinhar as intenções do PT. Basta ler o que ele escreve.

O programa partidário aprovado em abril de 2026 afirma: “O PT se afirma como partido de esquerda, democrático, socialista”. No III Congresso Nacional do PT, em 2007, foi aprovada “a defesa da descriminalização do aborto e da regulamentação do atendimento de todos os casos no serviço público”, como registra a própria Fundação Perseu Abramo, ligada ao partido. O programa de governo de Lula não usa a palavra “aborto”, mas promete “garantir os direitos sexuais e reprodutivos”. É a mesma linguagem que o governo empregou no contexto de medidas entre as quais estiveram a saída do Consenso de Genebra e a revogação da portaria de 2020 (Parte VI). O programa promete também “avançar ainda mais na regulação democrática das redes sociais e das plataformas digitais”. À luz da procuradoria e do decreto da Parte VIII, é precisamente o “ainda mais” que me preocupa. O programa é franco sobre o objetivo: “Nossa tarefa é derrotar o projeto liberal-conservador”.

O PT está federado com o PCdoB, o Partido Comunista do Brasil, e coligado com o PSOL, o Partido Socialismo e Liberdade, e com o PSB, o Partido Socialista Brasileiro, que é o partido do vice de Lula. Em 1959, o Santo Ofício, com a confirmação de São João XXIII, respondeu que não é permitido aos católicos dar o voto a partidos ou candidatos que, mesmo sem proclamar princípios contrários à doutrina católica, se associam de fato aos comunistas e os favorecem por sua ação. Sei que essa antiga disciplina foi superada pelo Código de Direito Canônico de 1983, cujo cân. 6, § 1, 3.º, ab-rogou as leis penais anteriores da Sé Apostólica não conservadas no novo Código. A mudança, porém, não tornou cristãos os princípios do comunismo e do socialismo marxista. Reduzir o homem às suas condições materiais e explicar a consciência, a moral, a religião e a cultura pela luta de classes continua incompatível com a doutrina católica (Catecismo, nn. 2423–2425; Libertatis nuntius, VII, 9; VIII, 8). Pio XI já o dissera sem rodeios em 1931, e precisamente a respeito do socialismo que se moderara e renunciara à violência: “Socialismo religioso, socialismo católico são termos contraditórios: ninguém pode ser ao mesmo tempo bom católico e verdadeiro socialista” (Quadragesimo anno, n. 120).

Combater injustiças é um dever cristão. Submeter toda a realidade humana a uma ideologia materialista e revolucionária é outra coisa. É isso que está em jogo quando um partido se declara, no próprio programa, “socialista” e se une a partidos que trazem comunismo e socialismo no próprio nome. A pena canônica mudou; a incompatibilidade, não. Entendo, por isso, que o juízo moral contido na resposta de 1959 continua válido para uma candidatura assim.

Aliás, o vice de Lula sabe muito bem quem ele é. Em 2017, Geraldo Alckmin disse que Lula queria “voltar à cena do crime”. Alckmin não se converteu. Mudou de lado.

Por que Flávio

O programa de Flávio, registrado no TSE, declara como valores inegociáveis “o respeito à liberdade, à família, à vida desde a concepção, à propriedade privada, à democracia, à liberdade de expressão e à liberdade religiosa”. Dos dois programas que disputam o segundo turno, foi o único a defender a vida desde a concepção. É o primeiro critério, e Flávio cumpre-o. Lula eu julgo por resultados; Flávio, pela direção do que propõe, pela trajetória e pela equipe. É essa direção que me convence.

Família e escola. O programa afirma que “quem decide sobre os valores que o filho recebe são os pais”. Promete priorizar o método fônico, “que é o de melhor resultado comprovado pela ciência”, e ampliar as Escolas Cívico-Militares. Promete também vouchers educacionais quando faltar vaga na rede pública, para que a família escolha a escola dos filhos. Promete ainda expandir o ensino técnico e criar parcerias com o setor produtivo para o primeiro emprego. É o oposto da política que tirou a família da alfabetização.

Liberdade e Supremo. Flávio propõe o “Tesouraço na Censura”, o fim do uso político das instituições para perseguir cidadãos e idéias e limites ao monitoramento do Estado no ambiente digital. Propõe também uma reforma do Judiciário com “o STF como Corte Constitucional”. Sob a rubrica “fim das decisões monocráticas”, o programa propõe limitar as decisões individuais dos ministros e fortalecer as decisões colegiadas.

Há quem lembre que a campanha de Flávio foi ao TSE contra uma rede de perfis que lhe atribuía posições que ele nega: privatizar o SUS, acabar com o Bolsa Família e o 13º, dar um golpe. A ação pede a cassação da chapa Lula-Alckmin, a suspensão de 32 perfis, a remoção de 221 publicações, a quebra de sigilo de perfis anônimos e multas às plataformas (Poder360). Para mim, a campanha de Lula fez terrorismo eleitoral, e Flávio reagiu como a lei permite. Isso nada tem a ver com o que o PT deseja. Nossa legislação já tem meios de coibir a mentira:

• o Código Eleitoral pune quem divulga fatos que sabe serem inverídicos (art. 323);
• o mesmo Código tipifica a calúnia, a difamação e a injúria eleitorais (arts. 324 a 326);
• a Lei das Eleições garante o direito de resposta (art. 58).

Flávio usou esses meios diante de um juiz, num processo com contraditório e direito de defesa. O PT construiu uma estrutura do próprio Executivo para pressionar plataformas a remover o que o governo classifica como desinformação sobre suas políticas, em certos casos sem ordem judicial. No primeiro caso, uma das partes recorre à Justiça. No segundo, o governo se faz fiscal do que se pode dizer sobre ele mesmo.

Fim da reeleição. Lula pede um quarto mandato. Flávio propõe acabar com a reeleição para os cargos do Executivo, para reduzir o uso da máquina pública em benefício próprio. A diferença entre os dois cabe nessa proposta.

Segurança. O programa trata as facções criminosas como organizações narcoterroristas, cria um Sistema Nacional de Fronteira e propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos nos crimes graves, como homicídio, latrocínio, tráfico e participação em facções. Anuncia que “o Brasil terá 5 novos presídios de segurança máxima no modelo adotado por El Salvador”. Somados aos cinco presídios federais atuais, eles formariam um complexo para isolar chefes de facção, “sem celular, sem visita íntima e com visitas monitoradas”. Em parceria com os estados, o programa promete ainda “meio milhão de novas vagas no sistema prisional em 4 anos”.

Quem se escandaliza com isso deveria ler o que o próprio governo Lula publicou. Ao final de 2025, havia 727.301 pessoas em celas físicas, num sistema superlotado, e o Ministério da Justiça identificou pelo menos 88 organizações criminosas atuando dentro dele (Parte X). Não é coincidência que o PCC e o Comando Vermelho tenham nascido nas prisões. Onde o Estado não controla a cela, a facção controla. Ali ela recruta o preso que ainda não tinha vínculo com o crime, transmite ordens para fora dos muros e organiza extorsões, roubos e ataques. Isolar os chefes, cortar a comunicação e criar vagas tira das facções o lugar onde elas mais crescem.

Há também uma razão humanitária. Amontoar pessoas em celas superlotadas, sob o domínio de facções, ofende a dignidade de quem está preso, e o Estado deve garanti-la a todos, inclusive aos condenados. O jovem que entrou por um crime menor é a primeira vítima de um sistema em que a facção manda. O Plano Pena Justa, do governo Lula, responde à superlotação priorizando a redução do encarceramento. Flávio responde construindo presídios e tirando o comando das facções.

Economia e impostos. O governo Lula criou ou aumentou tributos 36 vezes em 39 meses, segundo levantamento da Gazeta do Povo: um a cada 33 dias. Flávio orientou sua equipe a desfazer isso. Sua coordenadora econômica, Daniella Marques, anunciou que a campanha trabalha “na revogação e em voltar atrás em todos os impostos criados ou elevados pelo Haddad”. O programa promete ainda:

• rever a reforma tributária, que caminha para um dos maiores IVAs do mundo, projetado em cerca de 30%;
• reduzir os impostos sobre energia elétrica, combustíveis, gás, alimentos e construção civil.

O pai de Flávio fez isso quando governou: cortou o IPI em até 35%, zerou tributos federais sobre combustíveis e sancionou a lei que limitou o ICMS sobre energia, combustíveis e telecomunicações. Lula fez o contrário.

Flávio promete também ampliar a Lei da Liberdade Econômica, dar segurança jurídica ao produtor rural e aprovar automaticamente o licenciamento quando o Estado estourar o prazo de analisá-lo. Promete mobilizar R$ 900 bilhões em quatro anos para rodovias, hidrovias, portos, aeroportos e ferrovias, num modelo apoiado em investimento privado, PPPs, concessões e financiamento do BNDES. Promete construir 2,5 milhões de moradias pelo Casa Verde e Amarela e estabelece como meta um crescimento sustentado de 4% ao ano ao longo da próxima década. Estou convencido de que impostos menores, crescimento, moeda estável, emprego e aumento do poder de compra oferecem aos pobres uma saída muito mais duradoura do que a dependência permanente de transferências estatais. Por isso o programa propõe proibir o uso dos recursos dos programas sociais em apostas: o benefício deve ir para a comida, a moradia e as necessidades da família, não para as bets.

INSS e serviços públicos. O governo Lula deixou os descontos não autorizados correrem por quase um ano depois do alerta do TCU. Flávio propõe usar inteligência artificial e cruzamento de dados para prevenir fraudes e acabar com as filas do INSS, com tecnologia, mais servidores e mutirões de atendimento.

Saúde. Durante mais da metade do mandato, Lula entregou o Ministério da Saúde a Nísia Trindade, socióloga sem formação em Medicina. Logo na primeira quinzena de governo, sua gestão revogou a portaria que mandava comunicar à polícia os casos de aborto decorrente de estupro. Depois, duas secretarias do ministério editaram uma nota técnica que tentava eliminar o limite gestacional para o aborto legal (Parte VI). Essas decisões saíram do mesmo ministério cujo programa-vitrine entregou 6,9% do planejado no componente ambulatorial (Parte XII). Flávio anunciou que seu ministro da Saúde será Claudio Lottenberg: médico, presidente do Hospital Israelita Albert Einstein durante quinze anos, hoje presidente de seu Conselho Deliberativo, ex-dirigente da UnitedHealth no Brasil e ex-secretário de Saúde em São Paulo.

Mulheres. O programa traz o Brasil por Elas. Promete punição mais severa aos agressores, delegacias especializadas fortalecidas e denúncia e medidas protetivas pelo celular. Promete também vagas em creche e o voucher-creche quando faltar oferta pública, além de garantir que a categoria feminina no esporte seja reservada a mulheres.

Dizem que Flávio “nunca trabalhou”. Foi eleito deputado estadual quatro vezes e é senador desde 2019. Representar milhões de eleitores é trabalho. Dizem também que é “gravíssimo” ele querer mudar a Constituição. Propor uma emenda não é antidemocrático nem inconstitucional: a própria Constituição o prevê no art. 60, com aprovação por três quintos de cada Casa, em dois turnos, respeitadas as cláusulas pétreas, e já recebeu mais de 130 emendas desde 1988. O que se julga é o conteúdo de cada proposta, não o fato de propô-la.

A comparação não é simétrica

Muita gente acha que, para comparar dois candidatos com honestidade, é preciso encontrar neles defeitos equivalentes. Não é. O que se compara é a natureza, a gravidade e as conseqüências do que cada um fez e promete fazer.

Há uma assimetria real entre eles. Lula tem quatro anos recentes à frente do Executivo federal, além de dois mandatos anteriores, e esta série avaliou-os. Flávio nunca governou o país, e seu eventual governo precisa ser julgado pela trajetória, pelo programa e pela equipe. Muitos tratam o pior cenário imaginado para Flávio como certeza e a realidade comprovada de Lula como detalhe. Assim acabam tolerando um mal conhecido para evitar um mal suposto.

Há, além disso, uma hierarquia entre os bens em jogo. O Compêndio da Doutrina Social da Igreja ensina, no n. 553: “A promoção da dignidade humana implica, antes de tudo, a afirmação do direito inviolável à vida, desde a concepção até à morte natural, primeiro entre todos e condição para todos os outros direitos da pessoa”. Três dias antes do segundo turno de 2010, Bento XVI disse aos Bispos do Brasil que seria “totalmente falsa e ilusória” qualquer defesa dos direitos humanos políticos, econômicos e sociais que não compreendesse a enérgica defesa do direito à vida desde a concepção até a morte natural.

O argumento, portanto, é este. O aborto é matéria moral intrinsecamente grave. As duas candidaturas apresentam diferenças objetivas sobre a proteção jurídica da vida. A Presidência tem meios reais de afetar essa proteção, sobretudo pelas indicações ao Supremo. Logo, quem vota na candidatura mais permissiva precisa de uma razão moralmente proporcional. É a distinção que o então cardeal Joseph Ratzinger expôs num memorando de 2004: votar num candidato por causa de sua posição favorável ao aborto é cooperação formal com o mal; votar nele apesar dela, por outras razões, só é admissível na presença de razões proporcionais.

Que razão seria essa? Bispos que enfrentaram a pergunta responderam que é difícil sequer imaginá-la. “O que é uma razão proporcional para justificar o favorecimento da eliminação de uma vida humana inocente e indefesa?”, perguntou o Arcebispo Raymond Burke em 2004, acrescentando que é difícil imaginar qual seria. No mesmo ano, em artigo publicado no Wall Street Journal, o Arcebispo John Myers enumerou exatamente os argumentos que hoje se ouvem em favor de Lula: políticas de assistência social, segurança nacional, previdência ou impostos, “tomadas isoladamente ou em qualquer combinação, não fornecem uma razão proporcional para votar em um candidato pró-aborto”. Em 2008, os Bispos Kevin Farrell e Kevin Vann foram ainda mais longe: não existem razões “verdadeiramente graves do ponto de vista moral” ou “proporcionais”, “isoladas ou combinadas”, capazes de superar os milhões de vidas humanas inocentes eliminadas pelo aborto legal a cada ano. Para eles, só se pode votar em boa consciência num candidato que apóia um mal intrínseco quando não há outro que não o apóie. Neste segundo turno, há. O Arcebispo Charles Chaput deu o critério mais claro: uma razão proporcional, no caso do aborto, “é aquela que seríamos capazes de explicar, de coração limpo, às vítimas do aborto quando as encontrarmos face a face na próxima vida”. Ao católico que pensa em votar em Lula, pergunto: qual seria a sua?

O Supremo: o que não termina com o mandato

Um Presidente governa quatro anos. Um ministro do Supremo pode permanecer no tribunal até os 75 anos. Cristiano Zanin, indicado por Lula em 2023, pode ficar até 2050. Flávio Dino, até 2043.

A cadeira de Luís Roberto Barroso está vazia desde outubro de 2025. Lula indicou Jorge Messias, seu advogado-geral da União, e o Senado rejeitou-o em abril por 42 a 34, a primeira rejeição de um indicado ao Supremo em 132 anos. Pela aposentadoria compulsória, Luiz Fux deixará o tribunal em 2028, Cármen Lúcia em 2029 e Gilmar Mendes em dezembro de 2030.

Há, portanto, dois cenários. Se a cadeira de Barroso continuar vaga até a posse, o próximo Presidente poderá indicar até quatro ministros. Ao fim de 2030, oito dos onze ministros terão sido indicados por Lula ou Dilma se Lula vencer, contra quatro se Flávio vencer. Se Lula preencher a vaga ainda em 2026, restarão três indicações, e os indicados por Lula ou Dilma serão oito se Lula vencer e cinco se Flávio vencer. Em qualquer dos cenários, a diferença é enorme.

Há quem se tranqüilize porque o Senado mostrou que sabe dizer não. É ingenuidade. O Senado pode rejeitar um nome, mas não escolhe quem será indicado. Quem escolhe é o Presidente, e Lula teria quatro anos para encontrar quem passe. Os três nomes que ele escolheu neste mandato foram seu advogado pessoal, seu ministro da Justiça e seu advogado-geral da União. Quem imaginava, quando Alexandre de Moraes foi indicado, que ele se tornaria o ministro que é hoje?

O que esses ministros decidirão? Na ADPF 442, o PSOL, aliado eleitoral de Lula em 2026, pediu ao Supremo a descriminalização do aborto voluntário até a décima segunda semana, algo que o Congresso nunca aprovou. A ação já tem dois votos favoráveis, de Rosa Weber e de Barroso, e o julgamento, interrompido por destaque de Gilmar Mendes, deverá prosseguir no Plenário. Na ADPF 1141, também proposta pelo PSOL, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu por liminar a resolução do Conselho Federal de Medicina que proibia a assistolia fetal, procedimento que provoca a morte do bebê no útero, nos abortos de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro. O tribunal também já descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. Temas de enorme alcance que o Congresso não modificou por lei têm sido decididos no Supremo.

Muitos erros de política econômica podem ser corrigidos no mandato seguinte. Uma cadeira no Supremo ocupada em 2027 poderá continuar decidindo sobre a vida, a família, a expressão e a propriedade dos brasileiros quando as crianças de hoje forem adultas. Mesmo que você avalie bem a economia de Lula, pergunte-se: quem você quer que indique até quatro ministros do Supremo?

A quem pensa em anular

O voto é um ato político e, por isso, visa ao bem comum. Neste segundo turno, depois das diferenças que expus, não vejo no voto nulo uma neutralidade moral. Quem anula para não “sujar as mãos” com um candidato imperfeito põe a própria limpeza acima do bem do país. O voto nulo e o voto em branco não entram na conta dos votos válidos. Quem adota essa postura não fica fora das conseqüências da escolha: apenas deixa que os outros façam o trabalho sujo por ele.

Desenvolvi esse argumento em três textos de setembro: sobre a omissão e o mal menor, sobre a diferença entre votar no melhor e impedir o pior e sobre a moralidade da postergação eleitoral. Também expliquei como votarei.

Conclusão

Ao longo de dezoito partes, mostrei um governo:

• que levou a dívida de 71,7% para 82,9% do PIB enquanto a arrecadação crescia;
• que viu o prejuízo dos Correios saltar de R$ 597 milhões para R$ 8,5 bilhões;
• que deixou milhões de aposentados sofrerem descontos não autorizados depois de alertado pelo TCU;
• que montou uma procuradoria para pedir a remoção do que classifica como desinformação e um decreto que permite indisponibilizar conteúdos sem ordem judicial;
• que tirou o Brasil do Consenso de Genebra em dezessete dias;
• que revogou a política de alfabetização que reconhecia a família;
• que passou a exigir traços fenotípicos para contar alguém na meta racial dos cargos de confiança;
• que executou pouco mais da metade dos planos de fronteira;
• e que entregou 2 de 255 obras de água.

Não é um acidente de percurso: é o PT sendo o PT.

Do outro lado, há um candidato que defende por escrito a vida desde a concepção, a autoridade dos pais, a liberdade de expressão, a propriedade, a ordem e uma economia livre, e que anunciou para a Saúde um gestor de primeira linha. Acima de tudo, o próximo Presidente poderá fazer até quatro indicações ao Supremo.

Não há comparação possível. No dia 25, voto 22. Voto em Flávio Bolsonaro.

Este blogue chama-se In Pulverem Reverteris, “ao pó voltarás”. Tudo o que é humano passa: governos, mandatos, campanhas, esta série. Que o lulopetismo volte ao pó no dia 25. Algumas coisas, porém, duram muito mais que um mandato, e é sobre elas que se decide neste segundo turno. Agradeço a quem me acompanhou até aqui e peço uma última coisa: vote pensando nelas.

XVII – Meio ambiente e política ambiental

 

Em 6 de novembro de 2025, na abertura da Cúpula de Líderes da COP30, em Belém, Lula disse ao mundo que eram necessários mapas do caminho para superar a dependência dos combustíveis fósseis.

Dezessete dias antes, em 20 de outubro, o Ibama tinha concedido à Petrobras a licença para perfurar o bloco FZA-M-59, na Bacia da Foz do Amazonas. A Petrobras começou a perfurar no mesmo dia. Em setembro de 2026, o Ibama autorizou a empresa a perfurar mais três poços no mesmo bloco.

Este texto trata da distância entre o que o governo Lula promete ao mundo sobre o meio ambiente e o que ele decide aqui dentro. O governo tem resultados muito favoráveis no desmatamento para apresentar, na Amazônia e no Cerrado, e eles são reais, mas o meio ambiente não se resume a uma taxa. Petróleo, estradas na floresta, agrotóxicos e metas climáticas também são política ambiental. Nesses itens, as decisões do Executivo federal apontam na direção contrária ao discurso.

O que a taxa de desmatamento mede, e o que não mede

Em 16 de outubro de 2026, nove dias antes do segundo turno, o governo divulgou, em evento no Palácio do Planalto, a estimativa do PRODES: entre agosto de 2025 e julho de 2026, a Amazônia teve 3.335 km² desmatados, a menor área desde 1988, com queda de 41,8% em um ano e de 71,2% em quatro anos. O Cerrado também registrou a menor taxa de sua série, iniciada em 2001: 5.516,69 km², queda de 23,8%. São resultados reais. Convém saber o que eles medem.

O PRODES mede a supressão da vegetação: o corte raso e as áreas em que a degradação já eliminou toda a copa. A floresta queimada que continua de pé, ferida, empobrecida e mais vulnerável à próxima seca, não entra nessa conta, e o terceiro governo Lula viu essa floresta arder. Em 2024, segundo o MapBiomas, a Amazônia teve cerca de 15,6 milhões de hectares queimados, a maior área de toda a série iniciada em 1985. O próprio MapBiomas atribui essa dimensão excepcional à combinação da ação humana com dois anos seguidos de seca severa. Estudo de pesquisadores do INPE mostrou que os alertas de degradação florestal na Amazônia cresceram 163% em relação a 2022. Em 2025, a área queimada recuou, e os pesquisadores atribuem a queda a vários fatores, entre eles um período chuvoso mais longo.

Seja qual for a parcela do governo nesse fogo, o essencial é que a menor taxa de desmatamento da série e a maior área queimada da série coexistiram no mesmo mandato. A taxa de desmatamento, sozinha, não resume o estado da Amazônia.

O governo também exibirá a Terra Yanomami. Segundo o governo federal, a área de garimpo ativo caiu 98,77% entre março de 2024 e janeiro de 2026. A redução é real e constitui um resultado favorável ao governo. Ela mede, porém, o período iniciado em março de 2024, com a atuação da Casa de Governo em Roraima. O próprio governo descreve 2024, mais de um ano depois da declaração de emergência na Terra Yanomami, como o período de maior pressão do garimpo, quando havia cerca de 4.570 hectares de atividade garimpeira.

A Bacia da Foz do Amazonas: da negativa de 2023 à licença de 2025

Em maio de 2023, o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, seguiu o parecer técnico e negou a licença para o bloco 59.

O que veio depois foi pressão aberta. Em 2024, a Imprensa especializada registrava que um processo de licenciamento que deveria ser rotineiro tinha virado questão de governo, com pressões da Petrobras, do Ministério de Minas e Energia, da Casa Civil e do próprio Presidente. Em fevereiro de 2025, Lula defendeu publicamente que era preciso “autorizar que a Petrobras faça a pesquisa”. A seqüência é verificável: negativa técnica em 2023, pressão pública do governo e do Presidente, licença em outubro de 2025, perfuração no mesmo dia e, menos de um ano depois, mais três poços. O Ministério Público Federal pediu ao Ibama esclarecimentos sobre esses novos poços.

Por que isso é grave? A Bacia da Foz do Amazonas abrange uma das regiões costeiras mais sensíveis e menos estudadas do país, com manguezais, recifes e comunidades tradicionais. O bloco 59 nunca foi um poço isolado: outras petroleiras com blocos na região esperavam a decisão. Os ambientalistas chamavam a licença de “porteira aberta” para a exploração de petróleo e gás em toda a Bacia da Foz do Amazonas.

Quem criticou não foi a oposição. Logo depois da licença, oito ONGs pediram na Justiça a paralisação da perfuração e a anulação da licença. A coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, que presidiu o Ibama, acusou o governo de liberar a perfuração “de forma inconsequente”.

“O petróleo vai pagar a transição”

A defesa do governo para tudo isso tem nome: o petróleo de hoje financiaria a energia limpa de amanhã. Lula afirmou mais de uma vez que a riqueza do petróleo deve ajudar a construir a transição energética. O argumento merece ser examinado na sua melhor versão.

Essa versão é a seguinte: segundo o Ministério de Minas e Energia, a produção brasileira deve atingir o pico em 2029–2030 e declinar em seguida se não houver novas descobertas, com risco de o país voltar a importar petróleo mais adiante. Como a exploração antecede a produção em muitos anos, seria preciso procurar novas reservas desde já.

O governo responde, portanto, com segurança energética, potencial geológico, empregos e desenvolvimento regional. A controvérsia é se esses objetivos justificam abrir precisamente uma nova fronteira exploratória ambientalmente sensível na Bacia da Foz do Amazonas. Em 2025, a produção brasileira bateu recorde: 3,77 milhões de barris por dia, alta de 12,3% sobre 2024. No mesmo ano, a Petrobras repôs 175% do que produziu e chegou a reservas provadas equivalentes a 12,5 anos de produção.

A própria Petrobras de Lula, aliás, não fala em substituir o petróleo. A presidente da empresa, Magda Chambriard, resumiu a linha: o Brasil não está no momento de substituir energia, mas de adicionar. Na mesma ocasião, explicou que, segundo as projeções então apresentadas, a Petrobras precisaria ampliar sua produção em 55% a 60% até 2050 para preservar sua participação na oferta nacional de energia, e apresentou a exploração da Margem Equatorial como parte dessa estratégia de expansão. Mencionou também investimentos em combustíveis de baixo carbono, mas no mesmo registro: como adição ao petróleo, não como substituição.

O “mapa do caminho” que Lula prometeu em Belém ainda não existe. A COP30 terminou sem consenso sobre os combustíveis fósseis e sem um roteiro negociado para abandoná-los. A Presidência brasileira da conferência decidiu elaborar ao longo de 2026 um documento próprio, que, segundo a página oficial, não será um plano de implementação com metas, cronogramas ou responsabilidades específicas. No Brasil, Lula encomendou aos ministérios, em dezembro de 2025, uma proposta de diretrizes para elaborar um mapa nacional. Enquanto isso, a perfuração na Bacia da Foz do Amazonas não esperou nem pelo documento internacional nem pelas diretrizes.

Há ainda uma limitação importante da contabilidade territorial das emissões. Pelas regras do Acordo de Paris, as emissões da queima de um combustível são registradas no país que o queima; no Brasil, ficam apenas as emissões da extração e do processamento. O carbono do petróleo que o Brasil exporta aquece o planeta inteiro quando é queimado, mas não pesa na meta brasileira. O petróleo liderou a pauta de exportações pelo segundo ano seguido em 2025. O governo pode, assim, apresentar-se como líder climático enquanto expande uma oferta cujo carbono fica na conta de outros países.

A meta climática que o Brasil deve descumprir

Mesmo com a queda do desmatamento, o Brasil não deve cumprir sua meta climática para 2025. Segundo o SEEG, o limite assumido era de 1,32 bilhão de toneladas de CO₂e em emissões líquidas, e a estimativa é de 1,44 bilhão, 9% acima. A projeção ainda depende do inventário oficial, mas a razão do descumprimento é reveladora. Toda a queda de emissões veio do desmatamento; nos demais setores da economia, segundo o SEEG, as emissões ficaram estáveis ou subiram. Fora da floresta, a transição anunciada pelo governo ainda não se traduziu em redução das emissões.

A conta oficial não inclui todo o fogo. Pela metodologia do inventário nacional, as emissões de incêndios florestais que não resultam em desmatamento ficam de fora e são estimadas à parte. Isso não é uma ocultação deliberada: é uma regra de cálculo. O tamanho, no entanto, do que fica de fora é considerável: em 2024, o SEEG estimou 241 milhões de toneladas de CO₂e dessas queimadas não contabilizadas, quase o mesmo volume das 249 milhões de toneladas de emissões líquidas de mudança de uso da terra que entraram na conta. No ano em que a Amazônia teve sua maior área queimada desde 1985, o número oficial deixa de fora justamente esse fogo.

BR-319: o dispositivo vetado por Lula como base da obra do governo

Em agosto de 2025, Lula sancionou a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que os ambientalistas chamavam de “PL da Devastação”, com 63 vetos. Um dos dispositivos vetados era o art. 8º, VII, que dispensa de licenciamento obras de manutenção e melhoramento em infraestrutura preexistente, inclusive rodovias anteriormente pavimentadas. Em dezembro de 2025, o Congresso derrubou esse veto. Até aí, o governo podia alegar ter resistido.

O que veio depois mostra outra coisa. Em 13 de abril de 2026, o DNIT, órgão do governo Lula, lançou quatro pregões para asfaltar o trecho do meio da BR-319, entre Manaus e Porto Velho. Segundo a decisão da Justiça Federal do Amazonas, de 28 de abril, o DNIT enquadrou a obra como manutenção e melhoramento para aplicar justamente o art. 8º, VII, com base no Parecer nº 023/2026 da Advocacia-Geral da União, e assim dispensar o licenciamento. A decisão suspendeu as licitações a pedido do Observatório do Clima. Na mesma noite, a presidente do TRF-1 derrubou a liminar, atendendo a um pedido do DNIT e da União. Um dispositivo que Lula havia vetado e que o Congresso restabeleceu passou, meses depois, a servir de base jurídica para o próprio governo dispensar o licenciamento de suas obras na BR-319, e o governo foi à Justiça para defender essa dispensa.

No dia seguinte, o DNIT suspendeu os pregões sem detalhar os motivos. A contratação, porém, seguiu adiante. Em 17 de setembro de 2026, o DNIT assinou o Contrato nº 603/2026, de R$ 182,46 milhões, para o trecho entre os quilômetros 433,1 e 469,6. Em 1º de outubro, foi publicada a homologação do Pregão nº 90130/2026, de R$ 356,18 milhões, para o trecho entre os quilômetros 250,7 e 346,2. Segundo informações do DNIT divulgadas pelo Amazonas Atual, três lotes já têm contrato firmado, e cerca de 17 dos 339 quilômetros previstos já receberam pavimentação.

Por que isso é grave? A BR-319 cruza uma das regiões mais preservadas da Amazônia, com 69 terras indígenas e 41 unidades de conservação em sua área de influência, e cientistas alertam que asfaltá-la pode empurrar a floresta para um ponto de não retorno. Na Amazônia, a estrada vem antes do desmatamento: abre ramais, valoriza a terra grilada e leva o madeireiro aonde ele antes não chegava. O efeito já foi medido. Só a licença prévia de 2022 fez dobrar o desmatamento especulativo no entorno da rodovia.

Agrotóxicos: dois recordes seguidos

Em dezembro de 2023, Lula sancionou com vetos a Lei nº 14.785, que reformulou o registro de agrotóxicos e fixou prazos máximos para a análise dos pedidos. Em 2024, o Ministério da Agricultura concedeu 663 registros, recorde da série e acima do recorde anterior, de 652 registros em 2022, no governo Bolsonaro. Em 2025, novo recorde: 912 registros, dos quais 427 são formulados químicos e 162 são bioinsumos.

É preciso ser preciso. Registro não equivale a uso, e parte dos registros é de bioinsumos. Também não se trata, em sua maioria, de substâncias novas: segundo o Ministério, apenas seis produtos técnicos com ingredientes ativos inéditos e 19 formulados à base de ingredientes ativos novos foram registrados em 2025; a maior parte foram produtos equivalentes a outros já existentes. O recorde, portanto, não é de inovação, mas é de multiplicação de marcas e fórmulas de substâncias já conhecidas. Tudo isso aconteceu num dos países que mais usam agrotóxicos no mundo, sob um governo que se elegeu prometendo agroecologia. Os dois maiores números de registros da história são deste governo, não do anterior.

O que a defesa do governo dirá

O leitor que simpatiza com o governo dirá que o desmatamento caiu às menores taxas das respectivas séries históricas na Amazônia e no Cerrado, que o garimpo foi expulso da Terra Yanomami, que o Brasil liderou a COP30 e que o petróleo financiará a transição.

Já vimos o que cada resposta deixa de fora. O desmatamento caiu, mas a floresta teve área queimada recorde em 2024; a vegetação queimada que permanece de pé não entra na taxa do PRODES, e as emissões das queimadas não associadas ao desmatamento não entram no inventário oficial. O garimpo recuou fortemente, mas a redução de 98,77% é medida a partir de março de 2024, mais de um ano depois da declaração de emergência; o próprio governo descreve 2024 como o período de maior pressão. O Brasil liderou a COP30 dezessete dias depois de liberar a perfuração na Bacia da Foz do Amazonas e saiu de Belém sem um roteiro negociado; a Presidência brasileira prometeu elaborar depois um documento próprio, sem metas nem cronogramas. Quanto ao financiamento da transição, o governo responde com segurança energética; a controvérsia é se isso justifica abrir uma nova fronteira na Bacia da Foz do Amazonas, num ano de produção recorde, de reservas repostas acima do que se produziu e com a própria presidente da Petrobras dizendo que o momento é de adicionar energia, não de substituir.

Há, porém, decisões cuja autoria federal é direta e que não podem ser atribuídas ao clima, aos Estados ou ao Congresso. Foi o governo que pressionou pela licença na Bacia da Foz do Amazonas. Foi a AGU que fundamentou a dispensa de licenciamento da BR-319 num dispositivo vetado pelo próprio Presidente, e foi o governo que pediu ao TRF-1 para derrubar a liminar. Foi o governo que sancionou a lei dos agrotóxicos e concedeu dois recordes seguidos de registros. São atos do Executivo federal.

Vitrine e estratégia

Um governo deve ser julgado não só pelo número que escolhe mostrar, mas pelas decisões que toma quando ninguém está aplaudindo.

O terceiro governo Lula exibe as menores taxas de desmatamento das séries da Amazônia e do Cerrado enquanto libera a perfuração na Bacia da Foz do Amazonas, bate recordes de produção de petróleo, deve descumprir a meta climática que assumiu, vai à Justiça defender obras da BR-319 amparadas em dispensa de licenciamento e concede números recordes de registros de agrotóxicos e afins, incluindo químicos, genéricos e bioinsumos. Em Belém, Lula pediu ao mundo um mapa para abandonar o petróleo. Em casa, seu governo liberou a perfuração numa nova fronteira petrolífera.

A Amazônia é a vitrine. O petróleo é a estratégia. Quem vota pensando no meio ambiente precisa olhar para as duas coisas.

XVI – Cultura, religião e políticas identitárias

 

O terceiro governo Lula tomou, entre 2023 e 2026, um conjunto de decisões que costumam ser discutidas em separado: a Lei Rouanet de um lado, as cotas de outro, as políticas para comunidades de terreiro em um ministério, a política LGBTQIA+ em outro. Vistas em conjunto, elas revelam duas tendências que se reforçaram ao longo do mandato. A primeira é a ampliação do Estado como financiador da cultura. A segunda é a ampliação do uso de categorias coletivas, como raça, gênero, etnia, religião e identidade, na distribuição de oportunidades e na organização das políticas públicas. Ambas pertencem a uma mesma concepção ampla de atuação estatal, mas cada uma precisa ser examinada pelos fatos que lhe correspondem.

Antes de examiná-las, convém afastar um equívoco. Racismo, discriminação e violência contra negros, indígenas, quilombolas, praticantes de religiões de matriz africana e pessoas homossexuais ou transexuais existem e são problemas públicos reais, que o Estado tem o dever de combater. A questão deste texto é outra: até que ponto o Estado deve financiar a cultura e converter características coletivas em categorias juridicamente relevantes para tratar seus cidadãos de modo diferente.

Rouanet: três recordes seguidos

A Lei Rouanet bateu recorde nominal de captação em cada um dos três primeiros anos do governo: R$ 2,35 bilhões em 2023, R$ 3,04 bilhões em 2024 e R$ 3,41 bilhões em 2025. Em três anos, foram R$ 8,81 bilhões, mais do que os R$ 7,29 bilhões dos quatro anos anteriores.

O mecanismo funciona por incentivo fiscal: empresas e pessoas físicas destinam recursos a projetos previamente autorizados pelo Ministério da Cultura e deduzem parte desse valor do Imposto de Renda devido. A proporção da renúncia varia conforme o enquadramento do projeto. Nos projetos do art. 18 da lei, a dedução pode alcançar 100% do aporte; nos do art. 26, apenas parte do valor é deduzida diretamente do imposto. Não há repasse direto do Tesouro, mas há receita pública da qual o Estado abre mão, e quem escolhe o destino é o patrocinador, dentro do que o governo autorizou.

Os patrocinadores tendem a preferir projetos com grande público, artistas conhecidos e boa exposição de marca. Em 2025, segundo o relatório de gestão do Ministério, o Sudeste ficou com R$ 2,45 bilhões dos R$ 3,41 bilhões captados, cerca de 72%. O Norte inteiro captou R$ 117,2 milhões. As regiões menos atendidas cresceram proporcionalmente mais nos últimos anos, e o governo criou programas específicos para elas, como o Rouanet Norte e o Rouanet nas Favelas, mas a concentração observada no mecanismo exigiu do Estado a criação de novos mecanismos para corrigi-la.

O teto dos cachês

Uma das primeiras decisões do Ministério da Cultura foi sobre quanto um projeto incentivado pode pagar a cada artista. Em fevereiro de 2022, o limite para artista solo tinha sido fixado em R$ 3 mil por apresentação. Em abril de 2023, a Instrução Normativa nº 1 elevou esse teto para R$ 25 mil por apresentação, mais de oito vezes o anterior. Grupos e bandas passaram a até R$ 50 mil, maestros a R$ 25 mil e músicos a R$ 5 mil, com possibilidade de exceções aprovadas pela comissão do Ministério.

A decisão pode ser defendida como correção de um limite irrealista. É, de todo modo, uma escolha concreta do governo sobre quanto um projeto financiado pelo mecanismo de incentivo fiscal pode pagar por apresentação.

Aldir Blanc: de ciclo temporário a política permanente

À Rouanet somaram-se duas leis aprovadas em 2022 e executadas em grande parte neste governo. A Lei Paulo Gustavo destinou R$ 3,862 bilhões a ações culturais de Estados e municípios. A Política Nacional Aldir Blanc previa originalmente transferências por cinco anos.

Em abril de 2025, Lula sancionou a Lei nº 15.132, que fixou para a Aldir Blanc um total de R$ 15 bilhões, com programação de até R$ 3 bilhões por ano, e determinou que, esgotado esse valor, a política “terá sua execução continuada”, observadas as disponibilidades orçamentárias. O que era um ciclo com fim previsto tornou-se política permanente. A mesma lei prorrogou até 2029 os incentivos fiscais do audiovisual.

O Ministério da Cultura divulga estudos segundo os quais cada real associado à Rouanet geraria vários reais de impacto econômico, mas quase todo gasto produz algum efeito econômico. A pergunta relevante é comparativa: se esse uso da receita pública produz mais benefício do que produziriam outros usos dos mesmos recursos, como saúde, segurança ou a simples devolução ao contribuinte. Os estudos e balanços oficiais citados aqui medem impacto econômico e execução, mas não apresentam essa comparação.

Há ainda uma questão de escala. A lei distingue enquadramentos e percentuais de dedução, mas o mesmo sistema de incentivo fiscal financia desde a restauração de patrimônio histórico, que o mercado dificilmente preservaria sozinho, até espetáculos com forte apelo comercial, capazes de atrair patrocínio por conta própria. Os recordes de captação somam tudo isso no mesmo número.

Quando o homenageado é o Presidente

Em fevereiro de 2026, ano eleitoral, a Acadêmicos de Niterói abriu os desfiles do Grupo Especial do Rio com o enredo “Do alto do Mulungu surge a esperança: Lula, o operário do Brasil”, diante do próprio Presidente. Em janeiro, o Ministério da Cultura autorizara a escola a captar até R$ 5,1 milhões pela Rouanet para o projeto com esse título. A escola desistiu da captação por falta de prazo, e nenhum valor foi levantado por essa via.

A autorização, por si só, não prova favorecimento: o art. 22 da Lei Rouanet impede que o governo recuse um projeto por apreciação subjetiva de seu valor artístico ou cultural. Separadamente, cada uma das doze escolas do Grupo Especial recebeu R$ 1 milhão por acordo da Embratur com a liga das escolas. A área técnica do TCU recomendou suspender o repasse à Acadêmicos de Niterói; o relator negou a suspensão, por não ver tratamento diferenciado entre as escolas. Em maio de 2026, segundo o próprio Tribunal, a legalidade, a legitimidade e a economicidade do repasse ainda estavam em apuração.

O episódio mostra um limite do próprio desenho: um mecanismo cuja lei impede a recusa de projetos por apreciação subjetiva de seu conteúdo artístico ou cultural também não permite recusar, por esse motivo, um projeto que homenageia o governante em exercício, em ano de eleição.

Cotas: do prazo para acabar ao prazo para revisar

A Lei nº 12.990/2014, que criou as cotas raciais nos concursos federais, reservava 20% das vagas, previa avaliação anual e tinha vigência de dez anos. Era uma política desenhada como temporária.

Em 2024, ao fim desse prazo, o Supremo Tribunal Federal afastou a extinção abrupta das cotas enquanto o Congresso não aprovasse nova disciplina, tratando o fim do prazo como marco para avaliar, prorrogar, realinhar ou encerrar a política. Em junho de 2025, Lula sancionou a Lei nº 15.142. A nova lei elevou a reserva de 20% para 30%, estendeu-a a indígenas e quilombolas e substituiu o prazo de vigência por uma revisão em dez anos. O decreto que a regulamenta distribui a reserva em 25% para pretos e pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas.

A mudança é mais significativa do que o aumento do percentual. A política deixou de ter data para acabar e passou a ter apenas data para ser revista. A lei não estabelece previamente qual resultado, grau de representação ou indicador deverá justificar a manutenção, a alteração ou o encerramento da política quando a revisão ocorrer.

Nas universidades, a Lei nº 14.723/2023, também sancionada por Lula, manteve a reserva de metade das vagas federais para estudantes de escolas públicas, reduziu o limite de renda da subcota socioeconômica de um salário mínimo e meio para um salário mínimo por pessoa e incluiu expressamente os quilombolas.

O Estado que classifica

Em março de 2023, no terceiro mês do mandato, Lula assinou o Decreto nº 11.443. Ele determina que pelo menos 30% dos cargos comissionados e funções de confiança da administração federal sejam ocupados por pessoas negras, tanto nos níveis mais baixos quanto nos mais altos, com prazo até dezembro de 2025, e que haja também um percentual mínimo de mulheres dentro dessa cota.

Para definir quem pode ser contabilizado nesse percentual racial, o decreto exige não apenas a autodeclaração como preta ou parda, mas também a presença de “traços fenotípicos que as caracterizem como de cor preta ou parda”. A autodeclaração é registrada no sistema federal de nomeações, e, havendo denúncia ou suspeita, constitui-se uma comissão de heteroidentificação para apurar o caso.

A Lei nº 15.142 segue a mesma lógica nos concursos. Todos os candidatos que optam pelas vagas reservadas a pretos e pardos passam por um procedimento de confirmação da autodeclaração, conduzido por comissões, mesmo que tenham obtido nota suficiente para a ampla concorrência. E a ordem classificatória produzida pelo sistema de reserva de vagas passa a valer “durante a vida funcional do servidor”, sempre que a classificação no concurso servir de critério de avaliação ou desempate.

Em novembro de 2023, o Decreto nº 11.785 instituiu o Programa Federal de Ações Afirmativas. Os beneficiários definidos são a população negra, os quilombolas, os indígenas, as pessoas com deficiência e as mulheres. As modalidades autorizadas incluem reserva de vagas, bonificações e critérios diferenciados de pontuação, metas de participação, critérios de desempate, bolsas e fundos próprios. E o decreto determina:

• que as ações afirmativas alcancem também os cargos em comissão e as funções de confiança (art. 7º);
• que os órgãos promovam estratégias para incluir, nos registros administrativos e cadastros de agentes públicos e de beneficiários de políticas públicas, campos destinados a identificar “a cor ou raça”, “o gênero”, a deficiência e “o segmento étnico” de indígenas e quilombolas (art. 8º);
• que cada órgão participante do comitê gestor do programa indique ao menos uma mulher e uma pessoa autodeclarada negra, quilombola ou indígena, salvo impossibilidade justificada (art. 12).

Não se trata apenas de linguagem acadêmica incorporada a decretos. Os atos assinados pelo Presidente fixam uma meta racial para os cargos de confiança, usam traços fenotípicos para decidir quem conta nessa meta, orientam a administração a registrar raça, gênero e pertencimento étnico de seus agentes públicos e dos beneficiários de suas políticas e impõem critérios de composição identitária ao próprio órgão que gere o programa. Uma política concebida para reduzir a importância social da raça acaba por exigir que o Estado a registre, a confirme por comissão e a leve em conta em cada vez mais decisões.

Entre os princípios do programa estão a “transversalidade”, a “interseccionalidade” e a “intersetorialidade”. Como ferramenta de análise social, a interseccionalidade descreve como características diferentes combinam-se para produzir desvantagens específicas. Conversa em princípio administrativo, ela orienta o Estado a tratar o cidadão como ponto de cruzamento de categorias.

O planejamento orçamentário seguiu o mesmo caminho. No Plano Plurianual 2024–2027, o governo tornou a igualdade racial uma das cinco agendas transversais do planejamento federal, presente em 46 dos 88 programas do plano e distribuída por 22 ministérios. Na Lei Orçamentária de 2025, o Ministério do Planejamento identificou R$ 729,6 milhões vinculados a essa agenda: R$ 54,88 milhões em gastos exclusivos e R$ 674,72 milhões em gastos de programas que atendem também a outros públicos.

Religião: o Estado que promove por segmento

Em setembro de 2024, Lula sancionou a Lei nº 14.969, que reconhece as expressões artísticas cristãs e as influências do cristianismo como manifestação cultural nacional. É um reconhecimento essencialmente simbólico, de dois artigos.

Em novembro do mesmo ano, editou o Decreto nº 12.278, que institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana. O decreto enquadra essas comunidades juridicamente como povos e comunidades tradicionais e dá-lhes uma política nacional intersetorial, com planos bienais, proteção territorial, inclusão produtiva, segurança alimentar, patrimônio e participação social, custeada por dotações da União e por outras fontes.

Em dezembro de 2025, menos de um ano antes da eleição, Lula editou o Decreto nº 12.795, que reconhece a “cultura gospel” como manifestação cultural nacional. O decreto tem quatro artigos. Define o que integra essa cultura, incluindo estilos musicais como louvor, worship e hip-hop gospel, além de dança, teatro, artes visuais e literatura religiosa, e fixa cinco diretrizes para as políticas culturais: incentivo à criação e à difusão, formação de agentes, articulação federativa, circulação de obras e artistas e preservação de acervos. Não cria plano de ação, estrutura própria, nem previsão de custeio.

As três normas mostram formas de atuação estatal de natureza e extensão muito diferentes. Para as comunidades de terreiro, há uma política estrutural, com território, economia, alimentação e recursos. Para o cristianismo, há um reconhecimento simbólico e um decreto de diretrizes culturais. A proteção contra a violência religiosa é dever do Estado: a Constituição declara inviolável a liberdade de crença e protege os locais de culto. A questão é se a liberdade religiosa, que vale igualmente para todos, justifica que o Estado trate tradições religiosas com estruturas tão diferentes.

Há ainda um ponto que aproxima as três normas, apesar das diferenças. Diante da assimetria, o governo não respondeu com neutralidade. Respondeu acrescentando mais uma política dirigida a um segmento específico. Por decreto, o Estado passou a definir o que é “cultura gospel”, a listar seus estilos musicais e a orientar as políticas públicas a promovê-la. É a mesma lógica das demais decisões examinadas aqui: em vez de tratar todos pela mesma regra, o Estado identifica grupos e cria, para cada um, uma política própria.

Política LGBTQIA+: proteção e concepção oficial

Em outubro de 2025, a Portaria MDHC nº 1.825 instituiu a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. A política criou um marco de coordenação interfederativa que articula órgãos e conselhos da União e dos entes que aderirem, além de uma comissão intergestores, uma rede nacional, “Casas da Cidadania” e conferências periódicas, orientado pela eqüidade, pela interseccionalidade e pelo enfrentamento de “desigualdades estruturais”. A política adota identidade de gênero, orientação sexual e características sexuais como categorias de atuação do Estado.

Duas questões precisam ser separadas. A primeira é elementar: ninguém deve sofrer violência, ser privado de direitos ou receber tratamento degradante por causa de sua orientação sexual ou de sua identidade. A segunda é de outra natureza: que concepção de sexo, gênero e família o Estado deve adotar ao formular políticas. A resposta à primeira não decide a segunda. É possível condenar toda violência contra pessoas transexuais sem que o Estado adote como base de sua política uma concepção específica de identidade de gênero. Quando a proteção contra a violência vem acompanhada de uma estrutura administrativa permanente construída sobre essa concepção, o Estado deixa de ser apenas garantidor de direitos e passa a promover uma visão da pessoa humana que é, ela mesma, objeto de profunda divergência moral e filosófica.

O que a defesa do governo dirá

O leitor que simpatiza com o governo dirá que a Rouanet não usa dinheiro do Tesouro, que o setor cultural gera empregos, que as cotas foram declaradas constitucionais pelo STF, que a desigualdade racial no Brasil é real e documentada e que o governo também reconheceu e promoveu a cultura cristã e gospel.

Pode-se admitir tudo isso, mas nada disso responde ao essencial. O incentivo fiscal é receita pública da qual o Estado abre mão. Gerar empregos não demonstra que esse seja o melhor uso dos recursos. A constitucionalidade das cotas não explica por que 30%, e não 20%, nem por que a política deixou de ter prazo para acabar. A desigualdade racial é real, mas não demonstra por si só que a raça deva ser conversa em critério de reserva e classificação nos concursos e em meta de composição dos cargos de confiança, em vez de privilegiarem-se critérios individuais ou socioeconômicos. As normas sobre o cristianismo, uma lei simbólica e um decreto de diretrizes, convivem com uma política estrutural de outra ordem de grandeza para outro grupo; somadas, mostram um Estado que passou a promover tradições religiosas por segmento.

O Estado que financia e o Estado que classifica

Na cultura, o terceiro governo Lula ampliou o alcance da atuação estatal. A Rouanet atingiu três recordes nominais consecutivos de captação; em 2025, cerca de 72% dos recursos captados ficaram no Sudeste. O teto por apresentação foi multiplicado por mais de oito. A Política Nacional Aldir Blanc deixou de ser um ciclo com fim previsto e tornou-se permanente. Os estudos oficiais medem o impacto econômico dessa escala, mas não demonstram que esses recursos produzam mais benefício na cultura do que produziriam em outros usos.

Nas políticas de igualdade, a questão é de outra natureza. O art. 5º da Constituição afirma que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. O STF entende que diferenciações como as cotas podem concretizar a igualdade material e, portanto, são compatíveis com esse artigo. O problema discutido aqui está em outro plano. Quanto mais o Estado distribui oportunidades segundo raça, sexo, etnia ou pertencimento coletivo, mais se afasta de uma concepção individual e formal de igualdade jurídica: aquela segundo a qual cidadãos submetidos às mesmas regras não recebem vantagens nem desvantagens em razão do grupo a que pertencem.

O terceiro governo Lula fez uma escolha clara entre essas duas concepções. Elevou as cotas dos concursos de 20% para 30% e trocou o prazo de vigência por um prazo de revisão. Fixou uma meta racial mínima para os cargos de confiança e passou a usar traços fenotípicos para decidir quem conta nessa meta. Orientou a administração federal a registrar raça, gênero e pertencimento étnico de seus agentes públicos e dos beneficiários de suas políticas. Fez da igualdade racial uma agenda de 46 programas do planejamento federal. Criou estruturas permanentes para grupos identitários específicos e passou a definir e promover, por decreto, culturas religiosas segmento por segmento.

Em cada uma dessas decisões, o pertencimento a grupos ganhou peso jurídico, e a concepção individual de igualdade perdeu espaço. Um Estado que precisa de comissões para confirmar a raça de seus candidatos, que examina traços fenotípicos para preencher metas raciais em cargos de confiança e que orienta seus órgãos a registrar a raça e o gênero de seus agentes e dos beneficiários de suas políticas afastou-se da idéia de que a lei deve tratar cada cidadão como indivíduo. O terceiro governo Lula não iniciou esse movimento, mas aprofundou-o em cada decisão que tomou sobre o tema.

XV – BNDES e obras no exterior

 

Em 23 de janeiro de 2023, na primeira viagem internacional do terceiro mandato, Lula esteve em Buenos Aires ao lado de Alberto Fernández. Ali, anunciou que o BNDES voltaria a financiar “projetos de engenharia para ajudar empresas brasileiras no exterior” e defendeu o apoio do banco ao gasoduto argentino Néstor Kirchner, cujo financiamento os dois governos comprometeram-se a avaliar “com sentido de prioridade e urgência”. Disse ter orgulho da época em que o BNDES financiava obras na América do Sul e na África e classificou as críticas a essas operações como “pura ignorância”.

Naquele exato momento, segundo resposta oficial do próprio governo à Câmara dos Deputados, o fundo de garantia da União já havia pago ao BNDES US$ 755,0 milhões pelos calotes da Venezuela, US$ 228,2 milhões pelos de Cuba e US$ 122,1 milhões pelos de Moçambique, mais de US$ 1,1 bilhão em indenizações, apenas em operações de engenharia com governos estrangeiros.

No dia seguinte ao discurso, o próprio BNDES divulgou nota negando que houvesse demanda para financiar serviços de infraestrutura no exterior e lembrando que qualquer mudança nessa política teria de passar pelo Tribunal de Contas da União.

Este texto examina o que o Presidente chamou de ignorância.

O mecanismo

A defesa habitual dessas operações diz que “o BNDES nunca mandou dinheiro para fora”. É verdade, e é justamente aí que está o problema.

Segundo o próprio banco, os recursos eram pagos ao exportador brasileiro, em reais, no Brasil, depois de comprovada a exportação. O devedor era o importador estrangeiro, muitas vezes um governo. Se o importador deixasse de pagar, as garantias eram acionadas, e o BNDES era ressarcido pelo Fundo de Garantia à Exportação, o FGE.

Em uma frase: a empreiteira recebeu em reais, no Brasil; o governo estrangeiro ficou devendo; quando não pagou, o fundo de garantia da União ressarciu o BNDES. O BNDES foi ressarcido. O crédito inadimplido e o risco de recuperá-lo passaram para a União.

O dinheiro não saiu do Brasil, mas o risco ficou aqui.

Quinze países, quatro calotes

O instrumento é anterior aos governos petistas: a tabela do BNDES registra operações contratadas ainda no fim dos anos 1990, como a linha 4 do metrô de Caracas e projetos de irrigação no Equador; no entanto, foi nos governos Lula e Dilma que a carteira se expandiu e que surgiram os casos que se tornaram emblemáticos. Das operações venezuelanas listadas pelo BNDES, apenas a linha 4 do metrô de Caracas é anterior a 2003. O porto de Mariel, em Cuba, foi financiado ao longo de Lula II e Dilma I e inaugurado por Dilma Rousseff em janeiro de 2014.

Segundo a tabela do BNDES atualizada até 30 de junho de 2026, o banco desembolsou cerca de US$ 10,5 bilhões para financiar exportações de bens e serviços de engenharia para 15 países. Os maiores destinos foram Angola (US$ 3,27 bilhões), Argentina (US$ 2,01 bilhões), Venezuela (US$ 1,51 bilhão), República Dominicana (US$ 1,22 bilhão), Equador (US$ 685 milhões) e Cuba (US$ 656 milhões).

Quatro devedores deixaram de pagar, e o FGE teve de indenizar o BNDES:

• Venezuela: US$ 813 milhões;
• Cuba: US$ 385 milhões;
• Moçambique: US$ 122 milhões;
• Gana: US$ 9 milhões.

Ao todo, cerca de US$ 1,33 bilhão em prestações indenizadas, considerando principal e juros. Comparando os dois levantamentos oficiais, o de janeiro de 2023 e o de junho de 2026, o fundo pagou aproximadamente mais US$ 225 milhões desde o discurso de Buenos Aires, a maior parte por Cuba. Cuba ainda tinha US$ 302 milhões a vencer nessas operações e US$ 10 milhões em atraso aguardando indenização.

A conta que ficou com a União

O relatório do Comace, comitê do Ministério da Fazenda responsável pelos créditos externos da União, descreve o que acontece depois do calote: a União indeniza o financiador, passa a ser titular do crédito e tenta recuperá-lo.

Em 31 de dezembro de 2024, os créditos vencidos da União junto a governos estrangeiros somavam US$ 2,148 bilhões. A Venezuela respondia por US$ 1,239 bilhão (57,7%) e Cuba, por US$ 592 milhões (27,6%). Só esses dois países somavam US$ 1,83 bilhão em créditos soberanos vencidos, de diferentes origens, entre elas operações garantidas pelo seguro de crédito à exportação. No caso venezuelano, todo o valor vem de indenizações desse seguro.

Cuba tinha ainda US$ 482,9 milhões a vencer, com parcelas previstas até 2038.

Venezuela: o aliado que não responde às cobranças

Em 2023, o governo Lula reatou relações com a Venezuela e recebeu Nicolás Maduro em Brasília com honras de Chefe de Estado, episódio examinado na parte XIV desta série. No mesmo ano, segundo o Comace, foi aberta uma mesa técnica para resolver a dívida venezuelana.

O resultado está registrado no relatório oficial: ao final de 2024, a negociação continuava na fase de conciliação de contas, em razão da ausência de respostas do governo venezuelano. O maior devedor do Brasil, governado por um aliado que o Presidente recebera com tapete vermelho, sequer respondia às cobranças.

Com Cuba, o quadro foi outro. As conversas começaram em fevereiro de 2024, houve missão técnica a Havana em setembro, e, ao final do ano, a maior parte da dívida já tinha sido conciliada, restando divergências residuais. Conciliar valores não é receber, mas ao menos há negociação. Com Caracas, nem isso.

Mariel e as parcelas até 2038

O porto de Mariel tornou-se o símbolo dessas operações. Executado pela Odebrecht e financiado em cinco etapas, foi apresentado como projeto estratégico de integração. Cuba deixou de pagar, e o FGE já indenizou US$ 385 milhões nas operações cubanas. A União ainda tem créditos contra Cuba com vencimentos previstos até 2038.

Pela resolução do Senado que rege esses créditos, citada no próprio relatório do Comace, países inadimplentes ficam impedidos de receber novos créditos da União enquanto não regularizam sua situação. Venezuela e Cuba estão nessa condição. Foi esse o modelo que o Presidente disse, em 2023, ter orgulho de retomar.

Os mesmos países, a mesma empreiteira

Em dezembro de 2016, a Odebrecht admitiu à Justiça americana ter pago cerca de US$ 788 milhões em propinas em mais de cem projetos em 12 países: Angola, Argentina, Brasil, Colômbia, República Dominicana, Equador, Guatemala, México, Moçambique, Panamá, Peru e Venezuela.

Dos 15 países que receberam financiamentos de engenharia do BNDES, nove estão nessa lista: Angola, Argentina, República Dominicana, Equador, Guatemala, México, Moçambique, Peru e Venezuela. Esses nove destinos concentraram US$ 9,48 bilhões dos US$ 10,5 bilhões da carteira, ou seja, cerca de 90%. No caso de Angola, o maior destino dos recursos do BNDES, o Departamento de Justiça americano registrou que a Odebrecht pagou mais de US$ 50 milhões a autoridades angolanas entre 2006 e 2013 para obter contratos de obras públicas, o mesmo período em que o BNDES financiava obras de engenharia no país.

A sobreposição não prova que os contratos financiados pelo BNDES sejam os mesmos contratos em que houve propina. Prova que a coincidência geográfica e financeira foi extraordinariamente ampla.

Em 2015, o próprio BNDES suspendeu os desembolsos para as empreiteiras envolvidas em corrupção e passou a exigir dos exportadores e dos governos importadores um “Termo de Compliance” como condição para retomar as operações.

O que o TCU decidiu

O Tribunal de Contas da União examinou dezenas dessas operações. Em março de 2024, no Acórdão 324/2024, julgou 67 operações rodoviárias realizadas entre 2005 e 2014 em Angola, República Dominicana, Gana, Guatemala e Honduras. As justificativas dos gestores foram aceitas total ou parcialmente; não houve multa nem inabilitação.

O ponto principal do debate era se determinados valores dos financiamentos poderiam ter sido liberados. Na posição vencedora, o ministro Vital do Rêgo sustentou que não houve pagamento de gastos locais das obras com os recursos das exportações. Segundo a própria notícia do Tribunal, isso foi “atestado por declarações dos próprios países importadores”.

O título que o TCU deu à notícia resume o resultado: TCU orienta BNDES a não repetir falhas no financiamento da exportação de serviços.

Março de 2026: a retomada em lei

O discurso de Buenos Aires não ficou no discurso. Em 24 de março de 2026, Lula sancionou a Lei nº 15.359, que estabelece um novo sistema de apoio oficial ao crédito à exportação e disciplina expressamente o financiamento do BNDES à exportação de serviços.

A lei trouxe salvaguardas que devem ser registradas: proíbe novos financiamentos de serviços a governos estrangeiros inadimplentes com o Brasil, salvo se houver renegociação formal da dívida; obriga o BNDES a manter públicas as informações da carteira; e exige relatório anual à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado sobre o objeto, as condições financeiras e os resultados de cada operação.

Há, porém, uma mudança particularmente significativa. Nas operações antigas, a possibilidade de financiamento de gastos locais esteve no centro da controvérsia examinada pelo TCU. A nova lei passou a admitir expressamente, para as operações futuras, o financiamento de custos do exportador com bens e serviços adquiridos no próprio país importador, dentro de limites regulamentares e das práticas internacionais.

O modelo que o Presidente defendeu em 2023 voltou, portanto, com nova base legal. As restrições a devedores inadimplentes, a transparência da carteira e o relatório ao Senado passaram a estar escritos em lei. A exceção para países que formalizem a renegociação de suas dívidas também.

O que a defesa do governo dirá

O leitor que simpatiza com o governo dirá que o BNDES não teve prejuízo, que as exportações de engenharia representaram apenas 1,3% dos desembolsos do banco entre 2003 e 2018, que o TCU não puniu ninguém, que o FGE continua solvente e que a nova lei trouxe salvaguardas.

Pode-se admitir tudo isso, mas nada disso responde ao essencial. O BNDES não teve prejuízo porque o fundo de garantia da União o ressarciu. Os 1,3% mostram que a carteira era pequena em relação ao banco, mas não dizem nada sobre a qualidade da escolha dos devedores: só nessas operações, o FGE já pagou cerca de US$ 1,33 bilhão em indenizações. O TCU não aplicou sanções, mas o próprio Tribunal intitulou sua decisão como uma orientação para que o BNDES não repetisse as falhas. A solvência do FGE mostra que o fundo suporta os calotes; não mostra que os riscos de Venezuela e Cuba foram bem avaliados, nem quanto a União conseguirá recuperar, e as salvaguardas de 2026 chegaram depois de mais de US$ 1 bilhão em calotes, não antes.

“Pura ignorância”

Em janeiro de 2023, o Presidente chamou de “pura ignorância” as críticas aos financiamentos do BNDES no exterior. Naquele dia, o fundo de garantia da União já tinha pagado mais de US$ 1,1 bilhão por calotes de Venezuela, Cuba e Moçambique.

Desde então, os relatórios oficiais acrescentaram mais cerca de US$ 225 milhões em indenizações; US$ 1,83 bilhão em créditos vencidos da União apenas com Venezuela e Cuba; parcelas cubanas que vencem até 2038; um governo venezuelano que, mesmo recebido com honras pelo Presidente, não responde às cobranças; e uma carteira cujos nove principais destinos, 90% do total, coincidem com os países em que a principal empreiteira do período admitiu pagar propinas.

Em março de 2026, o mesmo Presidente sancionou a lei que devolve ao BNDES a base legal para voltar a financiar obras de engenharia no exterior.