XVII – Meio ambiente e política ambiental

 

Em 6 de novembro de 2025, na abertura da Cúpula de Líderes da COP30, em Belém, Lula disse ao mundo que eram necessários mapas do caminho para superar a dependência dos combustíveis fósseis.

Dezessete dias antes, em 20 de outubro, o Ibama tinha concedido à Petrobras a licença para perfurar o bloco FZA-M-59, na Bacia da Foz do Amazonas. A Petrobras começou a perfurar no mesmo dia. Em setembro de 2026, o Ibama autorizou a empresa a perfurar mais três poços no mesmo bloco.

Este texto trata da distância entre o que o governo Lula promete ao mundo sobre o meio ambiente e o que ele decide aqui dentro. O governo tem resultados muito favoráveis no desmatamento para apresentar, na Amazônia e no Cerrado, e eles são reais, mas o meio ambiente não se resume a uma taxa. Petróleo, estradas na floresta, agrotóxicos e metas climáticas também são política ambiental. Nesses itens, as decisões do Executivo federal apontam na direção contrária ao discurso.

O que a taxa de desmatamento mede, e o que não mede

Em 16 de outubro de 2026, nove dias antes do segundo turno, o governo divulgou, em evento no Palácio do Planalto, a estimativa do PRODES: entre agosto de 2025 e julho de 2026, a Amazônia teve 3.335 km² desmatados, a menor área desde 1988, com queda de 41,8% em um ano e de 71,2% em quatro anos. O Cerrado também registrou a menor taxa de sua série, iniciada em 2001: 5.516,69 km², queda de 23,8%. São resultados reais. Convém saber o que eles medem.

O PRODES mede a supressão da vegetação: o corte raso e as áreas em que a degradação já eliminou toda a copa. A floresta queimada que continua de pé, ferida, empobrecida e mais vulnerável à próxima seca, não entra nessa conta, e o terceiro governo Lula viu essa floresta arder. Em 2024, segundo o MapBiomas, a Amazônia teve cerca de 15,6 milhões de hectares queimados, a maior área de toda a série iniciada em 1985. O próprio MapBiomas atribui essa dimensão excepcional à combinação da ação humana com dois anos seguidos de seca severa. Estudo de pesquisadores do INPE mostrou que os alertas de degradação florestal na Amazônia cresceram 163% em relação a 2022. Em 2025, a área queimada recuou, e os pesquisadores atribuem a queda a vários fatores, entre eles um período chuvoso mais longo.

Seja qual for a parcela do governo nesse fogo, o essencial é que a menor taxa de desmatamento da série e a maior área queimada da série coexistiram no mesmo mandato. A taxa de desmatamento, sozinha, não resume o estado da Amazônia.

O governo também exibirá a Terra Yanomami. Segundo o governo federal, a área de garimpo ativo caiu 98,77% entre março de 2024 e janeiro de 2026. A redução é real e constitui um resultado favorável ao governo. Ela mede, porém, o período iniciado em março de 2024, com a atuação da Casa de Governo em Roraima. O próprio governo descreve 2024, mais de um ano depois da declaração de emergência na Terra Yanomami, como o período de maior pressão do garimpo, quando havia cerca de 4.570 hectares de atividade garimpeira.

A Bacia da Foz do Amazonas: da negativa de 2023 à licença de 2025

Em maio de 2023, o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, seguiu o parecer técnico e negou a licença para o bloco 59.

O que veio depois foi pressão aberta. Em 2024, a Imprensa especializada registrava que um processo de licenciamento que deveria ser rotineiro tinha virado questão de governo, com pressões da Petrobras, do Ministério de Minas e Energia, da Casa Civil e do próprio Presidente. Em fevereiro de 2025, Lula defendeu publicamente que era preciso “autorizar que a Petrobras faça a pesquisa”. A seqüência é verificável: negativa técnica em 2023, pressão pública do governo e do Presidente, licença em outubro de 2025, perfuração no mesmo dia e, menos de um ano depois, mais três poços. O Ministério Público Federal pediu ao Ibama esclarecimentos sobre esses novos poços.

Por que isso é grave? A Bacia da Foz do Amazonas abrange uma das regiões costeiras mais sensíveis e menos estudadas do país, com manguezais, recifes e comunidades tradicionais. O bloco 59 nunca foi um poço isolado: outras petroleiras com blocos na região esperavam a decisão. Os ambientalistas chamavam a licença de “porteira aberta” para a exploração de petróleo e gás em toda a Bacia da Foz do Amazonas.

Quem criticou não foi a oposição. Logo depois da licença, oito ONGs pediram na Justiça a paralisação da perfuração e a anulação da licença. A coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, que presidiu o Ibama, acusou o governo de liberar a perfuração “de forma inconsequente”.

“O petróleo vai pagar a transição”

A defesa do governo para tudo isso tem nome: o petróleo de hoje financiaria a energia limpa de amanhã. Lula afirmou mais de uma vez que a riqueza do petróleo deve ajudar a construir a transição energética. O argumento merece ser examinado na sua melhor versão.

Essa versão é a seguinte: segundo o Ministério de Minas e Energia, a produção brasileira deve atingir o pico em 2029–2030 e declinar em seguida se não houver novas descobertas, com risco de o país voltar a importar petróleo mais adiante. Como a exploração antecede a produção em muitos anos, seria preciso procurar novas reservas desde já.

O governo responde, portanto, com segurança energética, potencial geológico, empregos e desenvolvimento regional. A controvérsia é se esses objetivos justificam abrir precisamente uma nova fronteira exploratória ambientalmente sensível na Bacia da Foz do Amazonas. Em 2025, a produção brasileira bateu recorde: 3,77 milhões de barris por dia, alta de 12,3% sobre 2024. No mesmo ano, a Petrobras repôs 175% do que produziu e chegou a reservas provadas equivalentes a 12,5 anos de produção.

A própria Petrobras de Lula, aliás, não fala em substituir o petróleo. A presidente da empresa, Magda Chambriard, resumiu a linha: o Brasil não está no momento de substituir energia, mas de adicionar. Na mesma ocasião, explicou que, segundo as projeções então apresentadas, a Petrobras precisaria ampliar sua produção em 55% a 60% até 2050 para preservar sua participação na oferta nacional de energia, e apresentou a exploração da Margem Equatorial como parte dessa estratégia de expansão. Mencionou também investimentos em combustíveis de baixo carbono, mas no mesmo registro: como adição ao petróleo, não como substituição.

O “mapa do caminho” que Lula prometeu em Belém ainda não existe. A COP30 terminou sem consenso sobre os combustíveis fósseis e sem um roteiro negociado para abandoná-los. A Presidência brasileira da conferência decidiu elaborar ao longo de 2026 um documento próprio, que, segundo a página oficial, não será um plano de implementação com metas, cronogramas ou responsabilidades específicas. No Brasil, Lula encomendou aos ministérios, em dezembro de 2025, uma proposta de diretrizes para elaborar um mapa nacional. Enquanto isso, a perfuração na Bacia da Foz do Amazonas não esperou nem pelo documento internacional nem pelas diretrizes.

Há ainda uma limitação importante da contabilidade territorial das emissões. Pelas regras do Acordo de Paris, as emissões da queima de um combustível são registradas no país que o queima; no Brasil, ficam apenas as emissões da extração e do processamento. O carbono do petróleo que o Brasil exporta aquece o planeta inteiro quando é queimado, mas não pesa na meta brasileira. O petróleo liderou a pauta de exportações pelo segundo ano seguido em 2025. O governo pode, assim, apresentar-se como líder climático enquanto expande uma oferta cujo carbono fica na conta de outros países.

A meta climática que o Brasil deve descumprir

Mesmo com a queda do desmatamento, o Brasil não deve cumprir sua meta climática para 2025. Segundo o SEEG, o limite assumido era de 1,32 bilhão de toneladas de CO₂e em emissões líquidas, e a estimativa é de 1,44 bilhão, 9% acima. A projeção ainda depende do inventário oficial, mas a razão do descumprimento é reveladora. Toda a queda de emissões veio do desmatamento; nos demais setores da economia, segundo o SEEG, as emissões ficaram estáveis ou subiram. Fora da floresta, a transição anunciada pelo governo ainda não se traduziu em redução das emissões.

A conta oficial não inclui todo o fogo. Pela metodologia do inventário nacional, as emissões de incêndios florestais que não resultam em desmatamento ficam de fora e são estimadas à parte. Isso não é uma ocultação deliberada: é uma regra de cálculo. O tamanho, no entanto, do que fica de fora é considerável: em 2024, o SEEG estimou 241 milhões de toneladas de CO₂e dessas queimadas não contabilizadas, quase o mesmo volume das 249 milhões de toneladas de emissões líquidas de mudança de uso da terra que entraram na conta. No ano em que a Amazônia teve sua maior área queimada desde 1985, o número oficial deixa de fora justamente esse fogo.

BR-319: o dispositivo vetado por Lula como base da obra do governo

Em agosto de 2025, Lula sancionou a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que os ambientalistas chamavam de “PL da Devastação”, com 63 vetos. Um dos dispositivos vetados era o art. 8º, VII, que dispensa de licenciamento obras de manutenção e melhoramento em infraestrutura preexistente, inclusive rodovias anteriormente pavimentadas. Em dezembro de 2025, o Congresso derrubou esse veto. Até aí, o governo podia alegar ter resistido.

O que veio depois mostra outra coisa. Em 13 de abril de 2026, o DNIT, órgão do governo Lula, lançou quatro pregões para asfaltar o trecho do meio da BR-319, entre Manaus e Porto Velho. Segundo a decisão da Justiça Federal do Amazonas, de 28 de abril, o DNIT enquadrou a obra como manutenção e melhoramento para aplicar justamente o art. 8º, VII, com base no Parecer nº 023/2026 da Advocacia-Geral da União, e assim dispensar o licenciamento. A decisão suspendeu as licitações a pedido do Observatório do Clima. Na mesma noite, a presidente do TRF-1 derrubou a liminar, atendendo a um pedido do DNIT e da União. Um dispositivo que Lula havia vetado e que o Congresso restabeleceu passou, meses depois, a servir de base jurídica para o próprio governo dispensar o licenciamento de suas obras na BR-319, e o governo foi à Justiça para defender essa dispensa.

No dia seguinte, o DNIT suspendeu os pregões sem detalhar os motivos. A contratação, porém, seguiu adiante. Em 17 de setembro de 2026, o DNIT assinou o Contrato nº 603/2026, de R$ 182,46 milhões, para o trecho entre os quilômetros 433,1 e 469,6. Em 1º de outubro, foi publicada a homologação do Pregão nº 90130/2026, de R$ 356,18 milhões, para o trecho entre os quilômetros 250,7 e 346,2. Segundo informações do DNIT divulgadas pelo Amazonas Atual, três lotes já têm contrato firmado, e cerca de 17 dos 339 quilômetros previstos já receberam pavimentação.

Por que isso é grave? A BR-319 cruza uma das regiões mais preservadas da Amazônia, com 69 terras indígenas e 41 unidades de conservação em sua área de influência, e cientistas alertam que asfaltá-la pode empurrar a floresta para um ponto de não retorno. Na Amazônia, a estrada vem antes do desmatamento: abre ramais, valoriza a terra grilada e leva o madeireiro aonde ele antes não chegava. O efeito já foi medido. Só a licença prévia de 2022 fez dobrar o desmatamento especulativo no entorno da rodovia.

Agrotóxicos: dois recordes seguidos

Em dezembro de 2023, Lula sancionou com vetos a Lei nº 14.785, que reformulou o registro de agrotóxicos e fixou prazos máximos para a análise dos pedidos. Em 2024, o Ministério da Agricultura concedeu 663 registros, recorde da série e acima do recorde anterior, de 652 registros em 2022, no governo Bolsonaro. Em 2025, novo recorde: 912 registros, dos quais 427 são formulados químicos e 162 são bioinsumos.

É preciso ser preciso. Registro não equivale a uso, e parte dos registros é de bioinsumos. Também não se trata, em sua maioria, de substâncias novas: segundo o Ministério, apenas seis produtos técnicos com ingredientes ativos inéditos e 19 formulados à base de ingredientes ativos novos foram registrados em 2025; a maior parte foram produtos equivalentes a outros já existentes. O recorde, portanto, não é de inovação, mas é de multiplicação de marcas e fórmulas de substâncias já conhecidas. Tudo isso aconteceu num dos países que mais usam agrotóxicos no mundo, sob um governo que se elegeu prometendo agroecologia. Os dois maiores números de registros da história são deste governo, não do anterior.

O que a defesa do governo dirá

O leitor que simpatiza com o governo dirá que o desmatamento caiu às menores taxas das respectivas séries históricas na Amazônia e no Cerrado, que o garimpo foi expulso da Terra Yanomami, que o Brasil liderou a COP30 e que o petróleo financiará a transição.

Já vimos o que cada resposta deixa de fora. O desmatamento caiu, mas a floresta teve área queimada recorde em 2024; a vegetação queimada que permanece de pé não entra na taxa do PRODES, e as emissões das queimadas não associadas ao desmatamento não entram no inventário oficial. O garimpo recuou fortemente, mas a redução de 98,77% é medida a partir de março de 2024, mais de um ano depois da declaração de emergência; o próprio governo descreve 2024 como o período de maior pressão. O Brasil liderou a COP30 dezessete dias depois de liberar a perfuração na Bacia da Foz do Amazonas e saiu de Belém sem um roteiro negociado; a Presidência brasileira prometeu elaborar depois um documento próprio, sem metas nem cronogramas. Quanto ao financiamento da transição, o governo responde com segurança energética; a controvérsia é se isso justifica abrir uma nova fronteira na Bacia da Foz do Amazonas, num ano de produção recorde, de reservas repostas acima do que se produziu e com a própria presidente da Petrobras dizendo que o momento é de adicionar energia, não de substituir.

Há, porém, decisões cuja autoria federal é direta e que não podem ser atribuídas ao clima, aos Estados ou ao Congresso. Foi o governo que pressionou pela licença na Bacia da Foz do Amazonas. Foi a AGU que fundamentou a dispensa de licenciamento da BR-319 num dispositivo vetado pelo próprio Presidente, e foi o governo que pediu ao TRF-1 para derrubar a liminar. Foi o governo que sancionou a lei dos agrotóxicos e concedeu dois recordes seguidos de registros. São atos do Executivo federal.

Vitrine e estratégia

Um governo deve ser julgado não só pelo número que escolhe mostrar, mas pelas decisões que toma quando ninguém está aplaudindo.

O terceiro governo Lula exibe as menores taxas de desmatamento das séries da Amazônia e do Cerrado enquanto libera a perfuração na Bacia da Foz do Amazonas, bate recordes de produção de petróleo, deve descumprir a meta climática que assumiu, vai à Justiça defender obras da BR-319 amparadas em dispensa de licenciamento e concede números recordes de registros de agrotóxicos e afins, incluindo químicos, genéricos e bioinsumos. Em Belém, Lula pediu ao mundo um mapa para abandonar o petróleo. Em casa, seu governo liberou a perfuração numa nova fronteira petrolífera.

A Amazônia é a vitrine. O petróleo é a estratégia. Quem vota pensando no meio ambiente precisa olhar para as duas coisas.

XVI – Cultura, religião e políticas identitárias

 

O terceiro governo Lula tomou, entre 2023 e 2026, um conjunto de decisões que costumam ser discutidas em separado: a Lei Rouanet de um lado, as cotas de outro, as políticas para comunidades de terreiro em um ministério, a política LGBTQIA+ em outro. Vistas em conjunto, elas revelam duas tendências que se reforçaram ao longo do mandato. A primeira é a ampliação do Estado como financiador da cultura. A segunda é a ampliação do uso de categorias coletivas, como raça, gênero, etnia, religião e identidade, na distribuição de oportunidades e na organização das políticas públicas. Ambas pertencem a uma mesma concepção ampla de atuação estatal, mas cada uma precisa ser examinada pelos fatos que lhe correspondem.

Antes de examiná-las, convém afastar um equívoco. Racismo, discriminação e violência contra negros, indígenas, quilombolas, praticantes de religiões de matriz africana e pessoas homossexuais ou transexuais existem e são problemas públicos reais, que o Estado tem o dever de combater. A questão deste texto é outra: até que ponto o Estado deve financiar a cultura e converter características coletivas em categorias juridicamente relevantes para tratar seus cidadãos de modo diferente.

Rouanet: três recordes seguidos

A Lei Rouanet bateu recorde nominal de captação em cada um dos três primeiros anos do governo: R$ 2,35 bilhões em 2023, R$ 3,04 bilhões em 2024 e R$ 3,41 bilhões em 2025. Em três anos, foram R$ 8,81 bilhões, mais do que os R$ 7,29 bilhões dos quatro anos anteriores.

O mecanismo funciona por incentivo fiscal: empresas e pessoas físicas destinam recursos a projetos previamente autorizados pelo Ministério da Cultura e deduzem parte desse valor do Imposto de Renda devido. A proporção da renúncia varia conforme o enquadramento do projeto. Nos projetos do art. 18 da lei, a dedução pode alcançar 100% do aporte; nos do art. 26, apenas parte do valor é deduzida diretamente do imposto. Não há repasse direto do Tesouro, mas há receita pública da qual o Estado abre mão, e quem escolhe o destino é o patrocinador, dentro do que o governo autorizou.

Os patrocinadores tendem a preferir projetos com grande público, artistas conhecidos e boa exposição de marca. Em 2025, segundo o relatório de gestão do Ministério, o Sudeste ficou com R$ 2,45 bilhões dos R$ 3,41 bilhões captados, cerca de 72%. O Norte inteiro captou R$ 117,2 milhões. As regiões menos atendidas cresceram proporcionalmente mais nos últimos anos, e o governo criou programas específicos para elas, como o Rouanet Norte e o Rouanet nas Favelas, mas a concentração observada no mecanismo exigiu do Estado a criação de novos mecanismos para corrigi-la.

O teto dos cachês

Uma das primeiras decisões do Ministério da Cultura foi sobre quanto um projeto incentivado pode pagar a cada artista. Em fevereiro de 2022, o limite para artista solo tinha sido fixado em R$ 3 mil por apresentação. Em abril de 2023, a Instrução Normativa nº 1 elevou esse teto para R$ 25 mil por apresentação, mais de oito vezes o anterior. Grupos e bandas passaram a até R$ 50 mil, maestros a R$ 25 mil e músicos a R$ 5 mil, com possibilidade de exceções aprovadas pela comissão do Ministério.

A decisão pode ser defendida como correção de um limite irrealista. É, de todo modo, uma escolha concreta do governo sobre quanto um projeto financiado pelo mecanismo de incentivo fiscal pode pagar por apresentação.

Aldir Blanc: de ciclo temporário a política permanente

À Rouanet somaram-se duas leis aprovadas em 2022 e executadas em grande parte neste governo. A Lei Paulo Gustavo destinou R$ 3,862 bilhões a ações culturais de Estados e municípios. A Política Nacional Aldir Blanc previa originalmente transferências por cinco anos.

Em abril de 2025, Lula sancionou a Lei nº 15.132, que fixou para a Aldir Blanc um total de R$ 15 bilhões, com programação de até R$ 3 bilhões por ano, e determinou que, esgotado esse valor, a política “terá sua execução continuada”, observadas as disponibilidades orçamentárias. O que era um ciclo com fim previsto tornou-se política permanente. A mesma lei prorrogou até 2029 os incentivos fiscais do audiovisual.

O Ministério da Cultura divulga estudos segundo os quais cada real associado à Rouanet geraria vários reais de impacto econômico, mas quase todo gasto produz algum efeito econômico. A pergunta relevante é comparativa: se esse uso da receita pública produz mais benefício do que produziriam outros usos dos mesmos recursos, como saúde, segurança ou a simples devolução ao contribuinte. Os estudos e balanços oficiais citados aqui medem impacto econômico e execução, mas não apresentam essa comparação.

Há ainda uma questão de escala. A lei distingue enquadramentos e percentuais de dedução, mas o mesmo sistema de incentivo fiscal financia desde a restauração de patrimônio histórico, que o mercado dificilmente preservaria sozinho, até espetáculos com forte apelo comercial, capazes de atrair patrocínio por conta própria. Os recordes de captação somam tudo isso no mesmo número.

Quando o homenageado é o Presidente

Em fevereiro de 2026, ano eleitoral, a Acadêmicos de Niterói abriu os desfiles do Grupo Especial do Rio com o enredo “Do alto do Mulungu surge a esperança: Lula, o operário do Brasil”, diante do próprio Presidente. Em janeiro, o Ministério da Cultura autorizara a escola a captar até R$ 5,1 milhões pela Rouanet para o projeto com esse título. A escola desistiu da captação por falta de prazo, e nenhum valor foi levantado por essa via.

A autorização, por si só, não prova favorecimento: o art. 22 da Lei Rouanet impede que o governo recuse um projeto por apreciação subjetiva de seu valor artístico ou cultural. Separadamente, cada uma das doze escolas do Grupo Especial recebeu R$ 1 milhão por acordo da Embratur com a liga das escolas. A área técnica do TCU recomendou suspender o repasse à Acadêmicos de Niterói; o relator negou a suspensão, por não ver tratamento diferenciado entre as escolas. Em maio de 2026, segundo o próprio Tribunal, a legalidade, a legitimidade e a economicidade do repasse ainda estavam em apuração.

O episódio mostra um limite do próprio desenho: um mecanismo cuja lei impede a recusa de projetos por apreciação subjetiva de seu conteúdo artístico ou cultural também não permite recusar, por esse motivo, um projeto que homenageia o governante em exercício, em ano de eleição.

Cotas: do prazo para acabar ao prazo para revisar

A Lei nº 12.990/2014, que criou as cotas raciais nos concursos federais, reservava 20% das vagas, previa avaliação anual e tinha vigência de dez anos. Era uma política desenhada como temporária.

Em 2024, ao fim desse prazo, o Supremo Tribunal Federal afastou a extinção abrupta das cotas enquanto o Congresso não aprovasse nova disciplina, tratando o fim do prazo como marco para avaliar, prorrogar, realinhar ou encerrar a política. Em junho de 2025, Lula sancionou a Lei nº 15.142. A nova lei elevou a reserva de 20% para 30%, estendeu-a a indígenas e quilombolas e substituiu o prazo de vigência por uma revisão em dez anos. O decreto que a regulamenta distribui a reserva em 25% para pretos e pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas.

A mudança é mais significativa do que o aumento do percentual. A política deixou de ter data para acabar e passou a ter apenas data para ser revista. A lei não estabelece previamente qual resultado, grau de representação ou indicador deverá justificar a manutenção, a alteração ou o encerramento da política quando a revisão ocorrer.

Nas universidades, a Lei nº 14.723/2023, também sancionada por Lula, manteve a reserva de metade das vagas federais para estudantes de escolas públicas, reduziu o limite de renda da subcota socioeconômica de um salário mínimo e meio para um salário mínimo por pessoa e incluiu expressamente os quilombolas.

O Estado que classifica

Em março de 2023, no terceiro mês do mandato, Lula assinou o Decreto nº 11.443. Ele determina que pelo menos 30% dos cargos comissionados e funções de confiança da administração federal sejam ocupados por pessoas negras, tanto nos níveis mais baixos quanto nos mais altos, com prazo até dezembro de 2025, e que haja também um percentual mínimo de mulheres dentro dessa cota.

Para definir quem pode ser contabilizado nesse percentual racial, o decreto exige não apenas a autodeclaração como preta ou parda, mas também a presença de “traços fenotípicos que as caracterizem como de cor preta ou parda”. A autodeclaração é registrada no sistema federal de nomeações, e, havendo denúncia ou suspeita, constitui-se uma comissão de heteroidentificação para apurar o caso.

A Lei nº 15.142 segue a mesma lógica nos concursos. Todos os candidatos que optam pelas vagas reservadas a pretos e pardos passam por um procedimento de confirmação da autodeclaração, conduzido por comissões, mesmo que tenham obtido nota suficiente para a ampla concorrência. E a ordem classificatória produzida pelo sistema de reserva de vagas passa a valer “durante a vida funcional do servidor”, sempre que a classificação no concurso servir de critério de avaliação ou desempate.

Em novembro de 2023, o Decreto nº 11.785 instituiu o Programa Federal de Ações Afirmativas. Os beneficiários definidos são a população negra, os quilombolas, os indígenas, as pessoas com deficiência e as mulheres. As modalidades autorizadas incluem reserva de vagas, bonificações e critérios diferenciados de pontuação, metas de participação, critérios de desempate, bolsas e fundos próprios. E o decreto determina:

• que as ações afirmativas alcancem também os cargos em comissão e as funções de confiança (art. 7º);
• que os órgãos promovam estratégias para incluir, nos registros administrativos e cadastros de agentes públicos e de beneficiários de políticas públicas, campos destinados a identificar “a cor ou raça”, “o gênero”, a deficiência e “o segmento étnico” de indígenas e quilombolas (art. 8º);
• que cada órgão participante do comitê gestor do programa indique ao menos uma mulher e uma pessoa autodeclarada negra, quilombola ou indígena, salvo impossibilidade justificada (art. 12).

Não se trata apenas de linguagem acadêmica incorporada a decretos. Os atos assinados pelo Presidente fixam uma meta racial para os cargos de confiança, usam traços fenotípicos para decidir quem conta nessa meta, orientam a administração a registrar raça, gênero e pertencimento étnico de seus agentes públicos e dos beneficiários de suas políticas e impõem critérios de composição identitária ao próprio órgão que gere o programa. Uma política concebida para reduzir a importância social da raça acaba por exigir que o Estado a registre, a confirme por comissão e a leve em conta em cada vez mais decisões.

Entre os princípios do programa estão a “transversalidade”, a “interseccionalidade” e a “intersetorialidade”. Como ferramenta de análise social, a interseccionalidade descreve como características diferentes combinam-se para produzir desvantagens específicas. Conversa em princípio administrativo, ela orienta o Estado a tratar o cidadão como ponto de cruzamento de categorias.

O planejamento orçamentário seguiu o mesmo caminho. No Plano Plurianual 2024–2027, o governo tornou a igualdade racial uma das cinco agendas transversais do planejamento federal, presente em 46 dos 88 programas do plano e distribuída por 22 ministérios. Na Lei Orçamentária de 2025, o Ministério do Planejamento identificou R$ 729,6 milhões vinculados a essa agenda: R$ 54,88 milhões em gastos exclusivos e R$ 674,72 milhões em gastos de programas que atendem também a outros públicos.

Religião: o Estado que promove por segmento

Em setembro de 2024, Lula sancionou a Lei nº 14.969, que reconhece as expressões artísticas cristãs e as influências do cristianismo como manifestação cultural nacional. É um reconhecimento essencialmente simbólico, de dois artigos.

Em novembro do mesmo ano, editou o Decreto nº 12.278, que institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana. O decreto enquadra essas comunidades juridicamente como povos e comunidades tradicionais e dá-lhes uma política nacional intersetorial, com planos bienais, proteção territorial, inclusão produtiva, segurança alimentar, patrimônio e participação social, custeada por dotações da União e por outras fontes.

Em dezembro de 2025, menos de um ano antes da eleição, Lula editou o Decreto nº 12.795, que reconhece a “cultura gospel” como manifestação cultural nacional. O decreto tem quatro artigos. Define o que integra essa cultura, incluindo estilos musicais como louvor, worship e hip-hop gospel, além de dança, teatro, artes visuais e literatura religiosa, e fixa cinco diretrizes para as políticas culturais: incentivo à criação e à difusão, formação de agentes, articulação federativa, circulação de obras e artistas e preservação de acervos. Não cria plano de ação, estrutura própria, nem previsão de custeio.

As três normas mostram formas de atuação estatal de natureza e extensão muito diferentes. Para as comunidades de terreiro, há uma política estrutural, com território, economia, alimentação e recursos. Para o cristianismo, há um reconhecimento simbólico e um decreto de diretrizes culturais. A proteção contra a violência religiosa é dever do Estado: a Constituição declara inviolável a liberdade de crença e protege os locais de culto. A questão é se a liberdade religiosa, que vale igualmente para todos, justifica que o Estado trate tradições religiosas com estruturas tão diferentes.

Há ainda um ponto que aproxima as três normas, apesar das diferenças. Diante da assimetria, o governo não respondeu com neutralidade. Respondeu acrescentando mais uma política dirigida a um segmento específico. Por decreto, o Estado passou a definir o que é “cultura gospel”, a listar seus estilos musicais e a orientar as políticas públicas a promovê-la. É a mesma lógica das demais decisões examinadas aqui: em vez de tratar todos pela mesma regra, o Estado identifica grupos e cria, para cada um, uma política própria.

Política LGBTQIA+: proteção e concepção oficial

Em outubro de 2025, a Portaria MDHC nº 1.825 instituiu a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. A política criou um marco de coordenação interfederativa que articula órgãos e conselhos da União e dos entes que aderirem, além de uma comissão intergestores, uma rede nacional, “Casas da Cidadania” e conferências periódicas, orientado pela eqüidade, pela interseccionalidade e pelo enfrentamento de “desigualdades estruturais”. A política adota identidade de gênero, orientação sexual e características sexuais como categorias de atuação do Estado.

Duas questões precisam ser separadas. A primeira é elementar: ninguém deve sofrer violência, ser privado de direitos ou receber tratamento degradante por causa de sua orientação sexual ou de sua identidade. A segunda é de outra natureza: que concepção de sexo, gênero e família o Estado deve adotar ao formular políticas. A resposta à primeira não decide a segunda. É possível condenar toda violência contra pessoas transexuais sem que o Estado adote como base de sua política uma concepção específica de identidade de gênero. Quando a proteção contra a violência vem acompanhada de uma estrutura administrativa permanente construída sobre essa concepção, o Estado deixa de ser apenas garantidor de direitos e passa a promover uma visão da pessoa humana que é, ela mesma, objeto de profunda divergência moral e filosófica.

O que a defesa do governo dirá

O leitor que simpatiza com o governo dirá que a Rouanet não usa dinheiro do Tesouro, que o setor cultural gera empregos, que as cotas foram declaradas constitucionais pelo STF, que a desigualdade racial no Brasil é real e documentada e que o governo também reconheceu e promoveu a cultura cristã e gospel.

Pode-se admitir tudo isso, mas nada disso responde ao essencial. O incentivo fiscal é receita pública da qual o Estado abre mão. Gerar empregos não demonstra que esse seja o melhor uso dos recursos. A constitucionalidade das cotas não explica por que 30%, e não 20%, nem por que a política deixou de ter prazo para acabar. A desigualdade racial é real, mas não demonstra por si só que a raça deva ser conversa em critério de reserva e classificação nos concursos e em meta de composição dos cargos de confiança, em vez de privilegiarem-se critérios individuais ou socioeconômicos. As normas sobre o cristianismo, uma lei simbólica e um decreto de diretrizes, convivem com uma política estrutural de outra ordem de grandeza para outro grupo; somadas, mostram um Estado que passou a promover tradições religiosas por segmento.

O Estado que financia e o Estado que classifica

Na cultura, o terceiro governo Lula ampliou o alcance da atuação estatal. A Rouanet atingiu três recordes nominais consecutivos de captação; em 2025, cerca de 72% dos recursos captados ficaram no Sudeste. O teto por apresentação foi multiplicado por mais de oito. A Política Nacional Aldir Blanc deixou de ser um ciclo com fim previsto e tornou-se permanente. Os estudos oficiais medem o impacto econômico dessa escala, mas não demonstram que esses recursos produzam mais benefício na cultura do que produziriam em outros usos.

Nas políticas de igualdade, a questão é de outra natureza. O art. 5º da Constituição afirma que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. O STF entende que diferenciações como as cotas podem concretizar a igualdade material e, portanto, são compatíveis com esse artigo. O problema discutido aqui está em outro plano. Quanto mais o Estado distribui oportunidades segundo raça, sexo, etnia ou pertencimento coletivo, mais se afasta de uma concepção individual e formal de igualdade jurídica: aquela segundo a qual cidadãos submetidos às mesmas regras não recebem vantagens nem desvantagens em razão do grupo a que pertencem.

O terceiro governo Lula fez uma escolha clara entre essas duas concepções. Elevou as cotas dos concursos de 20% para 30% e trocou o prazo de vigência por um prazo de revisão. Fixou uma meta racial mínima para os cargos de confiança e passou a usar traços fenotípicos para decidir quem conta nessa meta. Orientou a administração federal a registrar raça, gênero e pertencimento étnico de seus agentes públicos e dos beneficiários de suas políticas. Fez da igualdade racial uma agenda de 46 programas do planejamento federal. Criou estruturas permanentes para grupos identitários específicos e passou a definir e promover, por decreto, culturas religiosas segmento por segmento.

Em cada uma dessas decisões, o pertencimento a grupos ganhou peso jurídico, e a concepção individual de igualdade perdeu espaço. Um Estado que precisa de comissões para confirmar a raça de seus candidatos, que examina traços fenotípicos para preencher metas raciais em cargos de confiança e que orienta seus órgãos a registrar a raça e o gênero de seus agentes e dos beneficiários de suas políticas afastou-se da idéia de que a lei deve tratar cada cidadão como indivíduo. O terceiro governo Lula não iniciou esse movimento, mas aprofundou-o em cada decisão que tomou sobre o tema.

XV – BNDES e obras no exterior

 

Em 23 de janeiro de 2023, na primeira viagem internacional do terceiro mandato, Lula esteve em Buenos Aires ao lado de Alberto Fernández. Ali, anunciou que o BNDES voltaria a financiar “projetos de engenharia para ajudar empresas brasileiras no exterior” e defendeu o apoio do banco ao gasoduto argentino Néstor Kirchner, cujo financiamento os dois governos comprometeram-se a avaliar “com sentido de prioridade e urgência”. Disse ter orgulho da época em que o BNDES financiava obras na América do Sul e na África e classificou as críticas a essas operações como “pura ignorância”.

Naquele exato momento, segundo resposta oficial do próprio governo à Câmara dos Deputados, o fundo de garantia da União já havia pago ao BNDES US$ 755,0 milhões pelos calotes da Venezuela, US$ 228,2 milhões pelos de Cuba e US$ 122,1 milhões pelos de Moçambique, mais de US$ 1,1 bilhão em indenizações, apenas em operações de engenharia com governos estrangeiros.

No dia seguinte ao discurso, o próprio BNDES divulgou nota negando que houvesse demanda para financiar serviços de infraestrutura no exterior e lembrando que qualquer mudança nessa política teria de passar pelo Tribunal de Contas da União.

Este texto examina o que o Presidente chamou de ignorância.

O mecanismo

A defesa habitual dessas operações diz que “o BNDES nunca mandou dinheiro para fora”. É verdade, e é justamente aí que está o problema.

Segundo o próprio banco, os recursos eram pagos ao exportador brasileiro, em reais, no Brasil, depois de comprovada a exportação. O devedor era o importador estrangeiro, muitas vezes um governo. Se o importador deixasse de pagar, as garantias eram acionadas, e o BNDES era ressarcido pelo Fundo de Garantia à Exportação, o FGE.

Em uma frase: a empreiteira recebeu em reais, no Brasil; o governo estrangeiro ficou devendo; quando não pagou, o fundo de garantia da União ressarciu o BNDES. O BNDES foi ressarcido. O crédito inadimplido e o risco de recuperá-lo passaram para a União.

O dinheiro não saiu do Brasil, mas o risco ficou aqui.

Quinze países, quatro calotes

O instrumento é anterior aos governos petistas: a tabela do BNDES registra operações contratadas ainda no fim dos anos 1990, como a linha 4 do metrô de Caracas e projetos de irrigação no Equador; no entanto, foi nos governos Lula e Dilma que a carteira se expandiu e que surgiram os casos que se tornaram emblemáticos. Das operações venezuelanas listadas pelo BNDES, apenas a linha 4 do metrô de Caracas é anterior a 2003. O porto de Mariel, em Cuba, foi financiado ao longo de Lula II e Dilma I e inaugurado por Dilma Rousseff em janeiro de 2014.

Segundo a tabela do BNDES atualizada até 30 de junho de 2026, o banco desembolsou cerca de US$ 10,5 bilhões para financiar exportações de bens e serviços de engenharia para 15 países. Os maiores destinos foram Angola (US$ 3,27 bilhões), Argentina (US$ 2,01 bilhões), Venezuela (US$ 1,51 bilhão), República Dominicana (US$ 1,22 bilhão), Equador (US$ 685 milhões) e Cuba (US$ 656 milhões).

Quatro devedores deixaram de pagar, e o FGE teve de indenizar o BNDES:

• Venezuela: US$ 813 milhões;
• Cuba: US$ 385 milhões;
• Moçambique: US$ 122 milhões;
• Gana: US$ 9 milhões.

Ao todo, cerca de US$ 1,33 bilhão em prestações indenizadas, considerando principal e juros. Comparando os dois levantamentos oficiais, o de janeiro de 2023 e o de junho de 2026, o fundo pagou aproximadamente mais US$ 225 milhões desde o discurso de Buenos Aires, a maior parte por Cuba. Cuba ainda tinha US$ 302 milhões a vencer nessas operações e US$ 10 milhões em atraso aguardando indenização.

A conta que ficou com a União

O relatório do Comace, comitê do Ministério da Fazenda responsável pelos créditos externos da União, descreve o que acontece depois do calote: a União indeniza o financiador, passa a ser titular do crédito e tenta recuperá-lo.

Em 31 de dezembro de 2024, os créditos vencidos da União junto a governos estrangeiros somavam US$ 2,148 bilhões. A Venezuela respondia por US$ 1,239 bilhão (57,7%) e Cuba, por US$ 592 milhões (27,6%). Só esses dois países somavam US$ 1,83 bilhão em créditos soberanos vencidos, de diferentes origens, entre elas operações garantidas pelo seguro de crédito à exportação. No caso venezuelano, todo o valor vem de indenizações desse seguro.

Cuba tinha ainda US$ 482,9 milhões a vencer, com parcelas previstas até 2038.

Venezuela: o aliado que não responde às cobranças

Em 2023, o governo Lula reatou relações com a Venezuela e recebeu Nicolás Maduro em Brasília com honras de Chefe de Estado, episódio examinado na parte XIV desta série. No mesmo ano, segundo o Comace, foi aberta uma mesa técnica para resolver a dívida venezuelana.

O resultado está registrado no relatório oficial: ao final de 2024, a negociação continuava na fase de conciliação de contas, em razão da ausência de respostas do governo venezuelano. O maior devedor do Brasil, governado por um aliado que o Presidente recebera com tapete vermelho, sequer respondia às cobranças.

Com Cuba, o quadro foi outro. As conversas começaram em fevereiro de 2024, houve missão técnica a Havana em setembro, e, ao final do ano, a maior parte da dívida já tinha sido conciliada, restando divergências residuais. Conciliar valores não é receber, mas ao menos há negociação. Com Caracas, nem isso.

Mariel e as parcelas até 2038

O porto de Mariel tornou-se o símbolo dessas operações. Executado pela Odebrecht e financiado em cinco etapas, foi apresentado como projeto estratégico de integração. Cuba deixou de pagar, e o FGE já indenizou US$ 385 milhões nas operações cubanas. A União ainda tem créditos contra Cuba com vencimentos previstos até 2038.

Pela resolução do Senado que rege esses créditos, citada no próprio relatório do Comace, países inadimplentes ficam impedidos de receber novos créditos da União enquanto não regularizam sua situação. Venezuela e Cuba estão nessa condição. Foi esse o modelo que o Presidente disse, em 2023, ter orgulho de retomar.

Os mesmos países, a mesma empreiteira

Em dezembro de 2016, a Odebrecht admitiu à Justiça americana ter pago cerca de US$ 788 milhões em propinas em mais de cem projetos em 12 países: Angola, Argentina, Brasil, Colômbia, República Dominicana, Equador, Guatemala, México, Moçambique, Panamá, Peru e Venezuela.

Dos 15 países que receberam financiamentos de engenharia do BNDES, nove estão nessa lista: Angola, Argentina, República Dominicana, Equador, Guatemala, México, Moçambique, Peru e Venezuela. Esses nove destinos concentraram US$ 9,48 bilhões dos US$ 10,5 bilhões da carteira, ou seja, cerca de 90%. No caso de Angola, o maior destino dos recursos do BNDES, o Departamento de Justiça americano registrou que a Odebrecht pagou mais de US$ 50 milhões a autoridades angolanas entre 2006 e 2013 para obter contratos de obras públicas, o mesmo período em que o BNDES financiava obras de engenharia no país.

A sobreposição não prova que os contratos financiados pelo BNDES sejam os mesmos contratos em que houve propina. Prova que a coincidência geográfica e financeira foi extraordinariamente ampla.

Em 2015, o próprio BNDES suspendeu os desembolsos para as empreiteiras envolvidas em corrupção e passou a exigir dos exportadores e dos governos importadores um “Termo de Compliance” como condição para retomar as operações.

O que o TCU decidiu

O Tribunal de Contas da União examinou dezenas dessas operações. Em março de 2024, no Acórdão 324/2024, julgou 67 operações rodoviárias realizadas entre 2005 e 2014 em Angola, República Dominicana, Gana, Guatemala e Honduras. As justificativas dos gestores foram aceitas total ou parcialmente; não houve multa nem inabilitação.

O ponto principal do debate era se determinados valores dos financiamentos poderiam ter sido liberados. Na posição vencedora, o ministro Vital do Rêgo sustentou que não houve pagamento de gastos locais das obras com os recursos das exportações. Segundo a própria notícia do Tribunal, isso foi “atestado por declarações dos próprios países importadores”.

O título que o TCU deu à notícia resume o resultado: TCU orienta BNDES a não repetir falhas no financiamento da exportação de serviços.

Março de 2026: a retomada em lei

O discurso de Buenos Aires não ficou no discurso. Em 24 de março de 2026, Lula sancionou a Lei nº 15.359, que estabelece um novo sistema de apoio oficial ao crédito à exportação e disciplina expressamente o financiamento do BNDES à exportação de serviços.

A lei trouxe salvaguardas que devem ser registradas: proíbe novos financiamentos de serviços a governos estrangeiros inadimplentes com o Brasil, salvo se houver renegociação formal da dívida; obriga o BNDES a manter públicas as informações da carteira; e exige relatório anual à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado sobre o objeto, as condições financeiras e os resultados de cada operação.

Há, porém, uma mudança particularmente significativa. Nas operações antigas, a possibilidade de financiamento de gastos locais esteve no centro da controvérsia examinada pelo TCU. A nova lei passou a admitir expressamente, para as operações futuras, o financiamento de custos do exportador com bens e serviços adquiridos no próprio país importador, dentro de limites regulamentares e das práticas internacionais.

O modelo que o Presidente defendeu em 2023 voltou, portanto, com nova base legal. As restrições a devedores inadimplentes, a transparência da carteira e o relatório ao Senado passaram a estar escritos em lei. A exceção para países que formalizem a renegociação de suas dívidas também.

O que a defesa do governo dirá

O leitor que simpatiza com o governo dirá que o BNDES não teve prejuízo, que as exportações de engenharia representaram apenas 1,3% dos desembolsos do banco entre 2003 e 2018, que o TCU não puniu ninguém, que o FGE continua solvente e que a nova lei trouxe salvaguardas.

Pode-se admitir tudo isso, mas nada disso responde ao essencial. O BNDES não teve prejuízo porque o fundo de garantia da União o ressarciu. Os 1,3% mostram que a carteira era pequena em relação ao banco, mas não dizem nada sobre a qualidade da escolha dos devedores: só nessas operações, o FGE já pagou cerca de US$ 1,33 bilhão em indenizações. O TCU não aplicou sanções, mas o próprio Tribunal intitulou sua decisão como uma orientação para que o BNDES não repetisse as falhas. A solvência do FGE mostra que o fundo suporta os calotes; não mostra que os riscos de Venezuela e Cuba foram bem avaliados, nem quanto a União conseguirá recuperar, e as salvaguardas de 2026 chegaram depois de mais de US$ 1 bilhão em calotes, não antes.

“Pura ignorância”

Em janeiro de 2023, o Presidente chamou de “pura ignorância” as críticas aos financiamentos do BNDES no exterior. Naquele dia, o fundo de garantia da União já tinha pagado mais de US$ 1,1 bilhão por calotes de Venezuela, Cuba e Moçambique.

Desde então, os relatórios oficiais acrescentaram mais cerca de US$ 225 milhões em indenizações; US$ 1,83 bilhão em créditos vencidos da União apenas com Venezuela e Cuba; parcelas cubanas que vencem até 2038; um governo venezuelano que, mesmo recebido com honras pelo Presidente, não responde às cobranças; e uma carteira cujos nove principais destinos, 90% do total, coincidem com os países em que a principal empreiteira do período admitiu pagar propinas.

Em março de 2026, o mesmo Presidente sancionou a lei que devolve ao BNDES a base legal para voltar a financiar obras de engenharia no exterior.

XIV – Política externa

 

Quando Lula voltou ao Planalto, em janeiro de 2023, prometeu devolver ao Brasil o prestígio internacional. O slogan era conhecido: uma política externa "ativa e altiva", defensora da democracia, dos direitos humanos, do multilateralismo e da paz.

Não há nada de errado em o Brasil manter relações com governos de todos os tipos. Países comerciam e negociam com regimes muito diferentes dos seus, e não é isso que se discute aqui. A pergunta é outra: quando os princípios proclamados pelo governo entram em conflito com suas afinidades políticas, qual dos dois prevalece? Os episódios a seguir permitem ao leitor responder por si mesmo.

Venezuela: da "narrativa" ao veto

Em maio de 2023, Lula recebeu Nicolás Maduro em Brasília com honras de Chefe de Estado. Diante da Imprensa, disse que havia sido construída contra a Venezuela uma "narrativa de antidemocracia" e que Maduro deveria construir a sua própria narrativa. Os presidentes do Chile, Gabriel Boric, que é de Esquerda, e do Uruguai, Luis Lacalle Pou, reagiram publicamente. Um mês depois, em 29 de junho, questionado de novo sobre a Venezuela, Lula foi mais longe: "o conceito de democracia é relativo para você e para mim".

Se a democracia é relativa, eleições competitivas, liberdade de oposição, Imprensa livre e alternância de poder deixam de ser critérios.

Em 28 de julho de 2024, o Conselho Nacional Eleitoral venezuelano proclamou Maduro vencedor sem divulgar as atas por mesa que permitiriam verificar o resultado. A oposição publicou as atas que conseguiu reunir, segundo as quais Edmundo González venceu com ampla margem. O Centro Carter, convidado oficialmente a observar o processo, declarou que a eleição não atingiu os padrões internacionais de integridade eleitoral e não pode ser considerada democrática, e que não conseguia verificar o resultado anunciado.

A partir daí, a posição do governo brasileiro mudou. Lula passou a exigir as atas e a dizer que o regime tinha "viés autoritário", ainda que recusando a palavra "ditadura". Em outubro de 2024, na cúpula de Kazan, o Brasil vetou a entrada da Venezuela como parceira do BRICS, apesar do apoio explícito da Rússia ao ingresso venezuelano.

A seqüência fala por si. Em 2023, quem denunciava a erosão democrática venezuelana estava, segundo o Presidente, preso a uma "narrativa". A mudança só veio depois que o regime se recusou a mostrar as atas e as evidências da oposição vieram a público. Um ano depois de falar em narrativa, o governo brasileiro exigia exatamente o que os críticos vinham exigindo. As atas nunca apareceram e, sem reconhecer a eleição, o governo mandou sua embaixadora à posse de Maduro, em janeiro de 2025.

Nicarágua: o telefonema não atendido

A pedido do Papa Francisco, Lula tentou interceder junto a Daniel Ortega em favor do Bispo Rolando Álvarez, crítico do regime e então preso. Segundo o próprio Lula, Ortega sequer atendeu o telefonema.

Em agosto de 2024, a Nicarágua expulsou o embaixador brasileiro, e o Brasil respondeu expulsando a embaixadora nicaragüense. A antiga proximidade entre o PT e o sandinismo não bastou para que Ortega atendesse o Presidente brasileiro num pedido feito em nome do Papa, nem impediu a expulsão do embaixador do Brasil.

Ucrânia: a Casa Branca, a Criméia e o agradecimento de Lavrov

O Brasil votou na ONU pela condenação da invasão russa, e Lula afirmou que a Rússia não tinha o direito de invadir a Ucrânia. O que marcou a posição do Presidente, porém, foi o resto.

No início de abril de 2023, Lula sugeriu que a Ucrânia poderia abrir mão da Criméia para encerrar a guerra. Dias depois, em Pequim, ao lado de Xi Jinping, disse que os Estados Unidos precisavam parar de incentivar a guerra e que a Europa precisava começar a falar de paz. Afirmou também que a decisão de ir à guerra havia sido tomada pelos dois países. A Casa Branca reagiu com dureza rara: o porta-voz John Kirby disse que o Brasil estava repetindo propaganda russa e chinesa sem olhar os fatos.

Na mesma semana, em 17 de abril, o chanceler russo Serguei Lavrov esteve em Brasília. Após a reunião no Itamaraty, agradeceu ao Brasil pela "compreensão da origem da situação na Ucrânia".

Defender negociações não é, em si, uma posição pró-russa. Toda guerra termina em algum momento, e a pergunta decisiva é qual paz se propõe. Uma paz que entrega ao invasor o território tomado pela força ensina que a conquista armada compensa. Quando o Presidente de um país sugere que o invadido ceda parte de seu território, atribui a decisão de guerrear aos dois lados e é agradecido pela diplomacia do invasor por compreender "a origem da situação", é difícil sustentar que sua posição seja neutra.

Putin, Navalny e o Tribunal Penal Internacional

Em 17 de março de 2023, o Tribunal Penal Internacional (TPI) expediu mandado de prisão contra Vladimir Putin por crimes de guerra ligados à deportação ilegal de crianças ucranianas de territórios ocupados. O Brasil é parte do Estatuto de Roma, o tratado que criou o tribunal, e tem o dever de cooperar com ele.

Em 9 de setembro de 2023, durante a cúpula do G20 em Nova Délhi, Lula afirmou que, se Putin viesse ao Brasil para a reunião do G20 de 2024, "não tem como ele ser preso". Dois dias depois, recuou e disse que a decisão caberia à Justiça. Em seguida, o governo passou a defender a tese de que Chefes de Estado de países que não aderiram ao Estatuto de Roma teriam imunidade perante o tribunal. Era uma tese cuja aplicação prática beneficiaria exatamente o único chefe de Estado sob mandado do TPI cuja vinda ao Brasil estava em discussão. O próprio tribunal pensava de outro modo: em outubro de 2024, decidiu que a Mongólia, também parte do Estatuto, descumprira suas obrigações ao não prender Putin durante uma visita oficial.

Em 16 de fevereiro de 2024, Alexei Navalny, principal opositor de Putin, morreu numa prisão no Ártico, depois de já ter sobrevivido a um envenenamento. Líderes ocidentais responsabilizaram o Kremlin. No mesmo dia, o porta-voz do Kremlin, Dmitri Peskov, classificou como "histérica" a reação ocidental. O governo brasileiro ficou em silêncio. Quando falou, em 18 de fevereiro, na Etiópia, Lula disse que era uma questão de bom senso esperar a investigação, perguntou para que essa pressa de acusar alguém, sugeriu que Navalny poderia estar doente e advertiu contra "banalizar" acusações.

Compare-se essa cautela com a linguagem que o mesmo presidente empregou, naquela mesma viagem, sobre Israel.

Israel: a comparação com o Holocausto

O Brasil defendeu cessar-fogo em Gaza, proteção dos civis palestinos e libertação dos reféns, posições que a maioria da Assembleia Geral da ONU também votou. O problema não foi a posição, mas foram as palavras do presidente.

Em fevereiro de 2024, durante a viagem à África, Lula comparou a ação militar israelense em Gaza ao que aconteceu "quando Hitler decidiu matar os judeus". Israel declarou Lula persona non grata, e o Brasil chamou de volta seu embaixador.

Criticar o governo de Benjamin Netanyahu, as mortes de civis e a proporcionalidade das operações militares é legítimo. A comparação com o Holocausto foi além da crítica à conduta militar israelense e deslocou o debate da situação humanitária em Gaza para a própria declaração presidencial. A conseqüência diplomática foi concreta: a frase comprometeu fortemente a capacidade do Brasil de ser aceito pelo governo israelense como interlocutor imparcial, justamente quando o governo dizia querer contribuir para a paz.

Sobre o Hamas, o governo reiterou a distinção jurídica segundo a qual o Brasil segue apenas a lista de organizações terroristas do Conselho de Segurança da ONU, na qual o grupo não consta. Essa posição coexistiu com a condenação brasileira dos ataques de 7 de outubro e da tomada de reféns. Um presidente que encontrou palavras para comparar Israel ao nazismo poderia ter encontrado palavras igualmente claras para chamar de terrorismo o assassinato deliberado de civis e o seqüestro de crianças.

BRICS: a diversidade como credencial de mediador

O terceiro governo Lula apostou no BRICS como instrumento de reforma da ordem internacional. O bloco cresceu e passou a incluir, além de Rússia e China, países como Irã, Egito, Etiópia, Emirados Árabes Unidos e Indonésia.

Trata-se de um grupo profundamente heterogêneo, que reúne democracias como Índia, Brasil, África do Sul e Indonésia ao lado de regimes autoritários. O governo transformou essa heterogeneidade em credencial. Em 6 de julho de 2025, na cúpula do Rio de Janeiro, Lula afirmou que a "representatividade e diversidade" do bloco o tornariam capaz de promover a paz e de prevenir e mediar conflitos.

A tese pode ser testada pelos próprios membros do bloco. A Rússia é parte direta na guerra contra a Ucrânia. O Irã fornece apoio financeiro, material e militar ao Hamas. Um agrupamento que reúne o invasor da Ucrânia e um dos sustentadores do Hamas dificilmente pode apresentar-se como mediador imparcial dessas mesmas guerras.

O tarifaço: três momentos

A crise tarifária com os Estados Unidos teve efeitos econômicos mensuráveis e pode ser dividida em três momentos.

2025: a escalada. Desde o início do ano, Donald Trump ameaçava os países do BRICS com tarifas caso o bloco avançasse em alternativas ao dólar. Em fevereiro de 2025, o governo brasileiro descartou propor uma moeda comum do bloco. Em 4 de julho, porém, às vésperas da cúpula do Rio, Lula voltou a defender uma moeda de comércio e mecanismos que reduzissem a dependência do dólar, e declarou que ninguém havia determinado que o dólar fosse a moeda padrão. Trump respondeu ameaçando com tarifas adicionais os países que apoiassem as políticas "antiamericanas" do grupo, e o PT lançou nas redes a campanha "Desdolarizai-vos!".

Em 9 de julho, Trump anunciou tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. A ordem executiva de 30 de julho justificou a medida, formalmente, com o processo contra Jair Bolsonaro e decisões do STF contra plataformas digitais americanas. No mesmo dia, o ministro Alexandre de Moraes foi sancionado com base na Lei Magnitsky. A desdolarização não foi a justificativa oficial, mas fazia parte do ambiente de tensão das semanas anteriores. A ordem trazia quase 700 exceções, como aeronaves civis, energia e suco de laranja. Segundo o MDIC, no pico da crise, 35,9% do valor exportado aos Estados Unidos ficou sujeito a sobretaxas de 40% ou 50%.

O café foi um dos setores mais atingidos. Segundo o Cecafé, entre agosto e novembro de 2025 as exportações brasileiras de café para os Estados Unidos caíram 54,9% em volume, de 2,917 milhões para 1,315 milhão de sacas. A entidade observa que a menor disponibilidade de café e os gargalos portuários também pesaram sobre as exportações do setor, mas atribui a queda específica das vendas aos Estados Unidos majoritariamente às tarifas.

Fim de 2025: a reaproximação parcial. O primeiro telefonema entre Lula e Trump para iniciar negociações só ocorreu em 6 de outubro, mais de dois meses depois da ordem executiva. O primeiro encontro pessoal foi em 26 de outubro, na Malásia. Em novembro, os Estados Unidos retiraram a sobretaxa de carne, café e outros produtos agrícolas. A Casa Branca citou progresso inicial nas negociações e a alta desses alimentos no mercado americano também pesou na decisão. A rodada de novembro concentrou o alívio em produtos agrícolas. Vários produtos industriais, como máquinas, motores e calçados, continuaram sujeitos à sobretaxa, embora outros, como aeronaves civis e determinados componentes, já estivessem entre as exceções de julho.

2026: a nova rodada. Em julho de 2026, os Estados Unidos aplicaram novas sobretaxas por outro fundamento legal: 25% resultante de uma investigação específica sobre o Brasil e 12,5% ligados a uma investigação sobre trabalho forçado nas cadeias globais de suprimento. Esta última atingiu 41 países, não apenas o Brasil. Segundo o MDIC, 16,5% das exportações brasileiras aos Estados Unidos, como máquinas e equipamentos, madeira, calçados, móveis e confecções, passaram a pagar as duas sobretaxas somadas: 37,5%. Outros 52,7%, entre eles café, carnes, aeronaves e suco de laranja, ficaram livres de sobretaxas extraordinárias.

As exportações brasileiras aos Estados Unidos caíram de US$ 40,4 bilhões em 2024 para US$ 37,7 bilhões em 2025 e recuaram mais 13% no primeiro semestre de 2026. Parte dessa queda se deve ao petróleo e ao aço, e não apenas às tarifas. Depois de um telefonema entre Lula e Trump em 21 de agosto de 2026, os ministros Mauro Vieira e Márcio Elias Rosa reuniram-se com o representante comercial americano, Jamieson Greer, em 31 de agosto e, presencialmente, em 30 de setembro, quando foi criado um grupo de trabalho para discutir um possível acordo.

A menos de três meses do fim do mandato, não há acordo concluso, e parte relevante da pauta industrial brasileira continua sobretaxada. Durante a crise, o governo apresentou o conflito como questão de soberania. Os custos, porém, recaíram sobre os exportadores e os trabalhadores dos setores atingidos.

O que a defesa do governo dirá

O leitor que simpatiza com o governo dirá que o Brasil presidiu o G20 em 2024 e o BRICS em 2025, sediou a COP30 em Belém, vetou a Venezuela no BRICS, não reconheceu a eleição de Maduro e negociou com Washington a retirada de parte das tarifas.

Pode-se admitir tudo isso, e nada disso responde ao essencial. Sediar cúpulas é atividade diplomática, não resultado diplomático. O veto à Venezuela veio depois de um ano tratando a erosão democrática como "narrativa" e a democracia como conceito "relativo". A negociação com Washington, mais de um ano depois do início da crise, ainda não produziu acordo, enquanto parte da indústria continua pagando sobretaxas.

Princípios universais, aplicados seletivamente

Os episódios deste texto são diferentes e não se reduzem a uma única causa. Postos lado a lado, porém, mostram um contraste que qualquer leitor pode verificar.

Diante da Venezuela, o Presidente chamou de "narrativa" as críticas à erosão democrática e disse que o conceito de democracia é relativo. Diante do mandado do TPI contra Putin, afirmou que "não tem como ele ser preso", e o governo defendeu uma tese que o livraria da prisão. Diante da morte de Navalny, pediu calma e perícia. Diante de Israel, na mesma viagem, recorreu à comparação com Hitler. Diante da invasão da Ucrânia, sugeriu que o país invadido cedesse a Criméia, atribuiu a decisão de guerrear aos dois lados e foi agradecido pela Rússia por compreender "a origem da situação".

Conclusão

Os resultados. O terceiro governo Lula prometeu uma política externa ativa e altiva. Foi ativa: cúpulas, viagens, discursos, fotografias. Os resultados documentados são outros. As atas da eleição venezuelana nunca foram publicadas. A intercessão de Lula pelo Bispo Rolando Álvarez não foi atendida. Nenhuma mediação brasileira contribuiu para encerrar a guerra na Ucrânia. As relações com Israel deterioraram-se severamente. A disputa comercial com os Estados Unidos segue sem acordo final.

O padrão. O conjunto desses episódios revela uma aplicação seletiva dos princípios que o próprio governo diz defender: democracia, direitos humanos e direito internacional receberam pesos diferentes conforme o interlocutor. Esse padrão está entre os elementos mais negativos do balanço do terceiro governo Lula.

XIII – Infraestrutura, logística e obras públicas

 

Uma das vitrines do terceiro governo Lula é o Novo Programa de Aceleração do Crescimento, o Novo PAC. O painel oficial informa R$ 1,9 trilhão em investimentos previstos, distribuídos por mais de 41 mil empreendimentos: R$ 1,3 trilhão entre 2023 e 2026 e cerca de R$ 600 bilhões para depois de 2026.

É um número feito para impressionar, mas não é o que parece.

O trilhão que não é do governo

O R$ 1,9 trilhão não é dinheiro que o governo federal esteja gastando em obras. Segundo a própria Casa Civil, a carteira soma fontes muito diferentes:

• cerca de R$ 765 bilhões de capital privado;
• R$ 408 bilhões de empresas estatais;
• R$ 384 bilhões de financiamentos;
• R$ 358 bilhões do Orçamento Geral da União;
• R$ 26 bilhões de fundos setoriais.

Ou seja, menos de um quinto da carteira é gasto orçamentário da União. O resto é investimento que empresas privadas fariam de qualquer forma, gasto de estatais e empréstimos que alguém terá de pagar com juros. Somar tudo e chamar de “investimento do Novo PAC” é técnica de propaganda, não de prestação de contas.

Mesmo a parte orçamentária precisa ser lida com cuidado. Entre 2023 e 2025, a Casa Civil registra cerca de R$ 117,7 bilhões pagos de uma dotação de R$ 133,2 bilhões. Dinheiro pago, porém, não é obra pronta. Uma estrada parcialmente recuperada, uma estação de tratamento recém-contratada e uma obra paralisada que já consumiu recursos aparecem igualmente como “execução” nas planilhas. Para quem depende da infraestrutura, são coisas completamente diferentes.

Água: 255 obras selecionadas, 2 concluídas

Nada mostra melhor a distância entre anúncio e entrega do que o abastecimento de água.

Segundo a página da Casa Civil, o Novo PAC selecionou, em 2023 e 2025, 255 empreendimentos de abastecimento de água, com R$ 6,8 bilhões previstos. Até o primeiro trimestre de 2026, 2 estavam conclusos, outros 26 estavam em obras e 119 ainda em licitação.

Dois. Em três anos!

A mesma página traz outro dado revelador. O governo informa ter concluído 41 obras antigas de abastecimento que estavam paradas ou não iniciadas até 2022, num investimento total de R$ 1,3 bilhão. Desse total, apenas R$ 400 milhões foram gastos nos últimos três anos. A maior parte do dinheiro dessas obras foi paga por governos anteriores. O atual governo colhe a inauguração de obras financiadas, em sua maioria, antes dele.

Há ainda um detalhe que a propaganda costuma omitir. Nas seleções de 2026 para água e esgoto, o Ministério das Cidades informou que não havia recursos do Orçamento a fundo perdido: eram operações de crédito, sobretudo com dinheiro do FGTS, sobre as quais incidem juros. Quando o governo diz que “investirá” bilhões em saneamento, em boa parte está anunciando empréstimos que Estados, municípios e companhias de saneamento terão de pagar.

O Marco Legal do Saneamento fixou como meta para 2033 que 99% da população tenha água potável e 90% tenha coleta e tratamento de esgoto. Com 2 obras novas conclusas em três anos, o leitor pode fazer a conta.

Metade das obras federais está parada, inclusive as novas

O Tribunal de Contas da União mantém um painel de obras financiadas com recursos federais. Na atualização apresentada em julho de 2025, das 22.621 obras mapeadas, 11.469 estavam paralisadas: 50,7% do total. Educação e saúde concentravam 70% das paralisações. O dinheiro já enterrado nessas obras paradas chegava a R$ 15,9 bilhões. O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, afirmou que os esforços de retomada eram limitados diante do tamanho do passivo, e o patamar ficou praticamente igual ao do ano anterior.

O governo dirá que boa parte dessas obras é herança. Em parte, é, mas o próprio TCU registrou um dado que derruba essa defesa: das 5.505 obras iniciadas entre abril de 2024 e abril de 2025, cerca de 1.200 já estavam paralisadas. São 22% das obras começadas em pleno governo Lula, sob o Novo PAC, que pararam em menos de um ano.

Isso acontece depois de o TCU ter determinado, no Acórdão 2.134/2023, que a Casa Civil elaborasse um plano de gestão da carteira federal de obras públicas. Dois anos depois, metade das obras continuava parada e uma em cada cinco obras novas já tinha parado. O Tribunal incluiu a gestão de obras paralisadas em sua Lista de Alto Risco da Administração Pública. Em junho de 2026, foi preciso um acordo envolvendo TCU, CNJ, Ministério Público, ministérios e OAB apenas para tentar destravá-las.

A herança que o PT deixou para si mesmo

Há uma ironia que o governo prefere não mencionar: parte considerável dos esqueletos que o Novo PAC promete concluir foi criada pelo próprio PT.

O primeiro PAC foi lançado por Lula em 2007. A Transnordestina é o exemplo mais eloqüente. Em 5 de junho de 2006, em Missão Velha, no Ceará, Lula deu início às obras da ferrovia. O custo previsto era de R$ 4,5 bilhões, e a promessa era concluí-la em 2010. Em 2017, a obra já havia consumido mais de R$ 6 bilhões e estava pela metade, com canteiros abandonados. O trecho pernambucano está parado desde pelo menos 2016. Só em outubro de 2025 o governo publicou o edital para retomá-lo, com previsão de mais quatro anos de obras.

Vinte anos depois do lançamento, Lula voltou a fazer cerimônias de “entregas e anúncios” da mesma ferrovia e a prometer concluir a primeira fase até 2027. É o mesmo presidente, prometendo a mesma obra, duas décadas depois.

O padrão repete-se nas ferrovias em geral. Em novembro de 2025, o governo lançou uma nova política de concessões ferroviárias e passou a divulgar uma carteira de oito concessões, com mais de 9 mil quilômetros e expectativa de R$ 140 bilhões em investimentos. É uma carteira de expectativas, não de trilhos. Quem lembra da Transnordestina sabe quanto vale uma expectativa ferroviária anunciada por este governo.

Rodovias: a melhora veio das concessões

O transporte no Brasil depende das estradas, e estrada ruim é um imposto invisível. Mais diesel, mais desgaste de pneus e peças, mais tempo perdido e mais acidentes: tudo isso entra no frete, e o frete entra no preço de praticamente tudo.

A Pesquisa CNT de Rodovias 2025 avaliou 114 mil quilômetros de rodovias pavimentadas. Houve melhora: os trechos ruins ou péssimos caíram de 26,6% para 19,1%, mas a própria CNT atribuiu o avanço sobretudo às concessões realizadas em 2025. Nas rodovias concedidas, os trechos ruins ou péssimos caíram mais de 60%. A melhora veio, portanto, da iniciativa privada operando estradas, não da execução direta do Estado.

O quadro geral continua ruim. Somando os trechos regulares (43%) e os ruins ou péssimos (19,1%), mais de 62% da malha avaliada não está em boas condições. A CNT estima que a qualidade das vias eleva os custos operacionais do transporte em 31,2% em média e que o pavimento ruim faz o país desperdiçar R$ 7,2 bilhões por ano só em diesel adicional.

Fiscalização: problemas graves em 15 de 25 obras

No Fiscobras 2025, o TCU fiscalizou 25 empreendimentos, que somavam quase R$ 5 bilhões, e encontrou indícios de irregularidade grave em 15 deles: 60%. Entre as obras fiscalizadas estavam a Ferrovia de Integração Oeste-Leste, a usina de Angra III, a BR-040 no Rio de Janeiro, o Metrô de Fortaleza e a dragagem do porto de Belém para a COP30.

É preciso ler o dado corretamente. As obras não foram sorteadas: o TCU escolheu-as por critérios como valor, histórico de irregularidades e bloqueios no orçamento. Não se pode dizer que 60% de todas as obras do governo têm irregularidades graves. O que se pode dizer é que, entre as grandes obras que o próprio Tribunal considerou de maior risco, problemas graves foram a regra, não a exceção.

O TCU também examinou a gestão do Novo PAC no Acórdão 2.100/2025 e apontou fragilidades nos critérios de seleção dos projetos, no acompanhamento dos empreendimentos, na transparência e na classificação das fontes de financiamento. Esses são exatamente os mecanismos que deveriam garantir que o trilhão anunciado vire obra pronta.

O que a defesa do governo dirá

O leitor que simpatiza com o governo dirá que a execução orçamentária da parte federal do PAC foi alta, que o DNIT gastou cerca de R$ 8 bilhões em manutenção rodoviária em 2025, que as rodovias melhoraram e que obras paradas existem há décadas.

Pode-se admitir tudo isso, e nada disso responde ao essencial. Dinheiro pago não é obra pronta. A melhora das rodovias veio das concessões e a herança de obras paradas inclui as que o próprio Lula lançou nos seus primeiros mandatos. O dado que nenhuma defesa responde é este: das obras iniciadas sob o atual governo, uma em cada cinco parou em menos de um ano; das 255 obras de água selecionadas pelo Novo PAC, duas ficaram prontas.

Anúncio não é entrega

Uma ponte anunciada não atravessa um rio. Uma ferrovia contratada não transporta grãos. Uma estação de tratamento selecionada não trata esgoto. Uma obra com 70% de execução pode ter consumido centenas de milhões e continuar inútil enquanto os 30% restantes não forem feitos.

O terceiro governo Lula aprendeu a apresentar carteiras de investimento como se fossem realizações. Soma dinheiro privado, empréstimos e gastos de estatais para chegar a um trilhão. Inaugura obras pagas em sua maior parte por governos anteriores. Promete de novo, em 2026, a ferrovia que prometeu entregar em 2010. Enquanto isso, metade das obras federais está parada, uma em cada cinco obras novas também parou, e o programa de água selecionou 255 obras para entregar 2.

Quando um governo anuncia um trilhão, a pergunta certa não é quanto foi anunciado, mas o que foi construído, quanto custou, quanto demorou e se já está funcionando. Para este governo, a resposta é: muito menos do que prometeu.

XII – Saúde pública

 

Em 10 de março de 2025, Alexandre Padilha tomou posse como ministro da Saúde no lugar de Nísia Trindade, demitida por Lula duas semanas antes. Chegou anunciando que tinha “uma obsessão”: reduzir o tempo de espera por atendimento especializado no SUS. Dois meses depois, o governo lançou o programa que deveria materializar essa obsessão, o Agora Tem Especialistas.

Em junho de 2026, o Tribunal de Contas da União mediu o resultado. No componente de consultas e exames especializados, o programa havia executado 6,9% do que Estados e municípios planejaram para 2025.

Este texto trata da distância entre o que o governo anuncia na saúde e o que efetivamente chega ao paciente. Não é uma distância qualquer: na maior parte das áreas de um governo, um atraso pode ser recuperado; contudo, na saúde, o atraso mede-se em tumores que crescem, lesões que se tornam irreversíveis e pessoas que morrem esperando.

O programa-vitrine entregou menos de 7%

O SUS é administrado conjuntamente por União, Estados e municípios. Nem toda falha do sistema pode ser posta na conta do presidente, mas o Agora Tem Especialistas é um programa federal, criado, financiado e coordenado pelo Ministério da Saúde. Foi a aposta pessoal do ministro escolhido por Lula para a pasta. Aqui não há a quem transferir a responsabilidade.

O TCU examinou mais de 768 milhões de registros de saúde, visitou Estados e municípios e ouviu secretarias de todo o país. Em 2025, os componentes cirúrgico e ambulatorial do programa receberam cerca de R$ 3,3 bilhões. O resultado no componente ambulatorial foi de 6,9% da produção planejada. Essa produção, além disso, concentrava-se em poucos Estados, como São Paulo e Minas Gerais, enquanto outros não haviam registrado atividade alguma.

No componente cirúrgico, o Tribunal reconheceu que o número de cirurgias cresceu depois da pandemia, mas observou que boa parte desse crescimento era a simples recuperação da produção represada, e não efeito do programa. Em 2025, o ritmo de crescimento das cirurgias desacelerou drasticamente. A conclusão do TCU foi que o programa havia atingido um limite e não conseguia manter o desempenho dos anos anteriores.

O TCU constatou ainda que não havia processo estruturado de gerenciamento de riscos no programa. Também era difícil rastrear como o dinheiro estava sendo gasto, a ponto de o Ministério só ter criado um plano orçamentário específico depois da intervenção do Tribunal.

Três nomes em três anos para a mesma fila

O Agora Tem Especialistas não foi a primeira tentativa. Em 2023, o governo lançou o Programa Nacional de Redução das Filas. Em 2024, veio o Mais Acesso a Especialistas. Em 2025, o Agora Tem Especialistas incorporou o anterior.

Três programas em três anos podem ser apresentados como “aprimoramento contínuo”, mas o que a auditoria mostra é outra coisa: a cada ano mudava o nome e o lançamento no Palácio do Planalto, e o resultado medido pelo órgão de controle continuava muito abaixo do prometido. Trocar a embalagem de uma política que não entrega é uma prática de marketing, não de gestão.

O governo não sabia sequer quem estava na fila

Reduzir uma fila exige, antes de tudo, conhecer a fila: quem espera, desde quando, por qual procedimento, com que urgência e em que unidade há vaga disponível.

O TCU verificou que a Rede Nacional de Dados em Saúde registrou apenas 6,8% das cirurgias realizadas em 2024. Isso não significa que só 6,8% das cirurgias foram feitas. Significa que o sistema nacional criado para acompanhá-las enxergava menos de uma em cada catorze. Muitos municípios não conseguiam integrar seus dados ao sistema federal.

Um dos objetivos formais do próprio Agora Tem Especialistas é dar transparência às listas de espera e informar o paciente sobre sua posição e o tempo estimado de atendimento. Com uma base de dados que registra 6,8% das cirurgias, essa promessa não pode ser cumprida. O paciente continua esperando um telefonema que não sabe quando virá, e o gestor continua decidindo com um painel quase vazio.

O próprio TCU classificou as filas como alto risco

A gravidade da situação levou o Tribunal a incluir a fiscalização do programa na Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal de 2026. A justificativa foi explícita: a espera excessiva por tratamentos e cirurgias pode levar o paciente a óbito.

Uma fila de cartório é um incômodo. Uma fila de saúde é diferente, porque o paciente muda enquanto espera. A catarata avança e tira a independência do idoso. A doença cardíaca não diagnosticada produz um infarto. O nódulo que poderia ser retirado vira metástase.

Câncer: mais da metade dos diagnósticos chega tarde

Em março de 2025, o TCU publicou novo monitoramento da política nacional de combate ao câncer. A constatação foi que mais da metade dos diagnósticos continuava ocorrendo em estágio avançado, quando as chances de cura já são menores.

O problema não nasceu neste governo. O Tribunal havia feito determinações em 2019, mas o atual governo teve mais de dois anos para mudar o quadro antes desse monitoramento, e o TCU considerou que os avanços ainda não eram expressivos. Entre as falhas apontadas nas fiscalizações estavam centrais de regulação que não preenchiam todas as vagas disponíveis, falta de critérios de prioridade para pacientes com suspeita de câncer e ausência de controle do tempo de espera em alguns estados.

Em outras palavras: pode haver paciente com suspeita de câncer esperando enquanto existe vaga sem uso. Isso não se explica por falta de dinheiro. Explica-se por falta de coordenação.

A lei já fixa prazos. A Lei nº 13.896/2019 garante exames diagnósticos em até 30 dias quando há suspeita de câncer. A Lei nº 12.732/2012 garante o início do tratamento em até 60 dias após o diagnóstico. Se mais da metade dos casos chega já avançada, o relógio legal está começando a contar tarde demais.

Imagine uma mulher que encontra um nódulo. Ela espera a consulta, depois o exame de imagem, depois a biópsia, depois o laudo, depois a vaga no centro oncológico. Cada etapa pode estar formalmente “funcionando”. Se cada uma acrescentar algumas semanas, o resultado é um diagnóstico tardio produzido por um sistema que, no papel, não falhou em nada.

Dengue: a maior epidemia da história do país

Em 2024, o Brasil registrou mais de 6,6 milhões de casos prováveis de dengue e mais de 6 mil mortes. Em relação a 2023, os casos cresceram cerca de 300% e os óbitos, mais de 400%. O próprio Ministério da Saúde classificou o episódio como a maior epidemia de dengue da história nacional.

Seria desonesto culpar o governo pelo El Niño ou pelas temperaturas recordes, que ajudam a explicar a dimensão do surto. Também seria desonesto ignorar o que o próprio Ministério afirma em sua página oficial: a quase totalidade dos óbitos por dengue é evitável e depende sobretudo da qualidade da assistência e da organização da rede.

A pergunta que importa, portanto, não é se o governo poderia controlar o clima, mas se a rede estava preparada para reconhecer a tempo os sinais de gravidade em milhões de pacientes. Seis mil mortes por uma doença que o próprio Ministério considera quase sempre evitável são a resposta.

O Ministério sabia que os casos iam aumentar e incorporou a vacina Qdenga ao SUS em 2024. A produção mundial era limitada, e não havia doses para todos. Mesmo assim, parte das poucas doses disponíveis corria risco de vencer nos estoques municipais. O Ministério precisou editar notas técnicas, em março e em junho de 2024, para redistribuir doses perto do vencimento e ampliar temporariamente o público elegível. Esses documentos não provam que houve desperdício mas provam que, num país com falta de vacina, a vacina comprada também não estava chegando ao braço das pessoas.

Hospitais federais do Rio: reestruturação sem estudo

O Ministério da Saúde administrava seis hospitais federais no Rio de Janeiro: Bonsucesso, Andaraí, Cardoso Fontes, Lagoa, Ipanema e Servidores do Estado. Juntos, eles respondem por cerca de 10% dos leitos hospitalares do município e gastam aproximadamente R$ 2 bilhões por ano.

O governo decidiu descentralizar a gestão dessas unidades, transferindo-as ao Grupo Hospitalar Conceição, ao Município do Rio, à Fiocruz e à Ebserh. Em agosto de 2026, o TCU apontou insuficiência dos estudos técnicos de viabilidade e impacto que fundamentaram a decisão, além de fragilidades no planejamento orçamentário e financeiro e deficiências no controle de freqüência dos servidores.

O Tribunal foi além: deu ciência ao Ministério da Saúde de que descentralizar unidades de saúde sem estudos técnicos suficientemente fundamentados contraria a legislação. Advertiu também que definir os valores transferidos sem demonstrar critérios e estimativas compromete a motivação do planejamento.

É preciso separar responsabilidades. O uso indevido de verba de custeio do SUS para construir emergências nos hospitais do Andaraí e Cardoso Fontes foi cobrado do Município do Rio, mas a decisão de reestruturar seis hospitais sem o estudo que a lei exige é do governo federal. Quando se mexe na gestão de um décimo dos leitos de uma das maiores cidades do país, a falta de estudo técnico não é um detalhe formal. Quem chega à emergência no dia seguinte sente o efeito.

R$ 240 bilhões e um terço das ações abaixo do previsto

Em 2025, a função Saúde representou mais de R$ 240 bilhões do orçamento da União. Ao auditar esses recursos, o TCU constatou que 32,2% das ações analisadas tiveram execução física abaixo do referencial de 95% adotado pelo Tribunal. Entre elas estavam a aquisição e a distribuição de vacinas e de insumos para o controle de doenças.

Não se trata de dinheiro que deixou de ser gasto. Trata-se de bens e serviços que não foram entregues no ritmo previsto. O cidadão não usa empenho nem transferência: usa a vacina, o exame, a cirurgia.

Na mesma auditoria, o TCU registrou que o Programa 5120 – Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde sofreu redução de cerca de 63% em sua dotação inicial. Para um governo que fala constantemente em soberania sanitária e em reindustrialização da saúde, cortar quase dois terços da dotação inicial da pesquisa em saúde é uma contradição difícil de explicar.

O Tribunal apontou ainda que, em 2025, 43% das despesas discricionárias da saúde foram financiadas por emendas parlamentares. O relator, ministro Benjamin Zymler, alertou que recursos temporários estão custeando despesas permanentes e que municípios correm o risco de ficar dependentes de parlamentares. Aqui é preciso ser justo: o peso das emendas é em grande parte obra do Congresso e do orçamento impositivo. A minha interpretação, e é uma interpretação, é que o governo aceitou esse arranjo e o usou como moeda de troca para garantir apoio político, em vez de lutar para devolver previsibilidade ao financiamento da saúde.

Conitec: quem decide o que entra no SUS

Em março de 2026, o TCU auditou a Conitec, comissão que avalia quais medicamentos, exames e tratamentos o SUS vai oferecer. O Tribunal encontrou membros nomeados sem comprovação de experiência ou formação em avaliação de tecnologias, integrantes em situação de potencial conflito de interesses, relatórios técnicos deficientes e falhas nas avaliações econômicas.

Algumas tecnologias foram recomendadas para incorporação com evidências clínicas de qualidade inferior ou sem relação adequada de custo-benefício. O TCU determinou ao Ministério que monitorasse se os preços pagos nas compras correspondem aos ofertados durante a avaliação e que definisse quem é responsável por garantir que as tecnologias incorporadas cheguem de fato ao paciente.

Esse ponto merece atenção do cidadão. Quando o governo anuncia que um medicamento foi “incorporado ao SUS”, isso não significa que ele estará na farmácia na semana seguinte. Para quem tem uma doença que avança rápido, um tratamento aprovado no papel e indisponível na prática vale exatamente zero.

O que a defesa do governo dirá

O leitor que simpatiza com o governo dirá que a cobertura vacinal se recuperou depois de 2022, que o Mais Médicos foi retomado, que o Farmácia Popular foi ampliado e que a própria auditoria reconhece o aumento das cirurgias.

Pode-se admitir tudo isso, e nada disso responde ao que está documentado aqui. O governo escolheu as filas como sua prioridade declarada e nomeou um ministro com essa missão. Lançou três programas com esse objetivo, e o órgão de controle concluiu que o programa principal entregou menos de 7% do planejado no componente ambulatorial, não tinha gestão de riscos e operava com dados que cobriam 6,8% das cirurgias. A promessa central deste governo na saúde não foi cumprida.

O tempo biológico não volta

Uma estrada atrasada pode ser conclusa no ano seguinte. Um sistema de informática pode ser corrigido. Dinheiro desperdiçado pode, às vezes, ser recuperado.

O tempo de uma doença, não. O câncer que avançou não volta ao estágio inicial porque a fila finalmente andou. A visão perdida durante a espera não retorna. A pessoa que morreu de dengue não se beneficia da melhora do hospital seis meses depois.

Por isso, um governo não pode ser avaliado na saúde pelo número de programas lançados, pelo tamanho do orçamento ou pela quantidade de anúncios no Palácio do Planalto. A pergunta é se ele conseguiu transformar dinheiro em diagnóstico rápido e tratamento a tempo. As auditorias do TCU respondem que, no terceiro governo Lula, não conseguiu e, na saúde, cada mês de distância entre a promessa e a entrega é pago pelo paciente.