Contrarrazões às 18 razões para não reduzirmos a maioridade penal

Publiquei uma nota no meu perfil do Facebook a partir de um texto que vi publicado no seguinte: https://18razoes.wordpress.com/quem-somos/ . Como o meu perfil é privado, compartilharei a nota por aqui por crer que ela pode ser útil àqueles que estão refletindo sobre o assunto. Faço comentários às 18 razões fornecidas para sermos contra a redução da maioridade penal no Brasil. 

1°. "Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional"

Uma das estratégias da erística é você fornecer argumentos que falsifiquem o posicionamento do seu adversário. Eu nunca vi ninguém que defenda a redução da maioridade penal afirmar que não responsabilizamos os adolescentes --- não estou cometendo um "argumentum ad ignorantiam", dizendo que essas pessoas não existem por eu não as conhecer, mas estou argumentando que acompanho o debate, que não conheço ninguém que tenha o posicionamento e que, portanto, seria falacioso atribuir um ponto que seria uma exceção, se ela existisse, à maioria dos defensores da redução da maioridade penal. Enfim, a questão não diz respeito a se já responsabilizamos adolescentes em ato infracional. A pergunta que faço é a seguinte: por que alguém com 16 ou 17 anos pode decidir o futuro do seu país nas eleições, mas recebe um tratamento diferenciado se cometer um crime? Se fôssemos coerentes, ou reduziríamos a maioridade penal para os 16 anos ou conferiríamos um peso diferente para o voto de quem pode votar com menos de 18 anos ou não permitiríamos mais que quem tenha 16 ou 17 anos possa votar. "Quartum non datur".

2°. "Porque a lei já existe. Resta ser cumprida!"

Eu acho muito engraçado como a Esquerda é mestre em usar argumentos por conveniência. Por que lutam tanto pelo casamento gay, se temos a união civil, ou contra a homofobia, se já existem leis para criminalizá-la? Para quem vive querendo o inchaço do Estado, é, no mínimo, curioso que falem agora que a lei já existe. De qualquer modo, é falso que a lei já existe. O que queremos é que alguém acima de 16 anos seja responsabilizado como qualquer adulto pelos crimes que vier a cometer. Isto já está na lei desde quando?

3°. "Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%"

Se o problema é o índice de reincidência nas prisões, vamos acabar com todas elas então. O argumento não é relevante apenas para a discussão sobre a redução da maioridade penal, mas afeta todo o nosso sistema penal. Se você estiver plenamente consciente disto, tudo bem. De qualquer modo, o dado, supondo-se que seja, de fato, verdadeiro, apenas demonstra que deveríamos ter mudanças no nosso sistema penitenciário e não que não deveríamos diminuir a maioridade penal.

4°. "Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas"

O mesmo argumento que usei para a terceira razão serve aqui. Não vamos mais prender ninguém a partir de hoje então. Sabe o que é engraçado? Quando você faz uma lei para tornar o ensino de Filosofia, por exemplo, obrigatório, obviamente, o Estado precisará contratar professores de Filosofia e criar mecanismos para que a lei seja cumprida. Isto ocorre com praticamente qualquer lei nova. Afirmar que o nosso sistema prisional não suporta mais pessoas apenas indica que precisaremos construir prisões novas ou ampliar aquelas que já temos.

5°. "Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência"

Mais uma vez, a mesma estratégia que mencionei na primeira razão é repetida aqui. Quem disse que o nosso ponto é a redução da violência? O mais importante é que aqueles que cometam crimes com 16 ou 17 anos sejam punidos e que a justiça seja feita às vítimas. Quem perde um familiar ou um ente querido não se interessa pelo fato de o criminoso ter 16 ou 50 anos. No texto do site, alega-se que "NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência.". Isto cai na falácia da explicação trivial: que dado estatístico dessa natureza apresentará uma relação direta de causalidade?

6°. "Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial"

Beleza. Se fosse a tendência mundial adotar a escravidão, nós deveríamos legalizá-la? Que "argumentum ad populum" mais grosseiro! Por que seria mais importante seguir uma tendência mundial a ouvir a população brasileira? ( 8 em 10 brasileiros desejam a redução: http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/8-em-cada-10-brasileiros-quer-reducao-da-maioridade-penal )

7°. "Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado"

"Fase de transição"? Qual a relação entre o completamento de dezoito revoluções da Terra em torno do Sol desde o nascimento de alguém e o seu estabelecimento como uma pessoa plenamente capaz de fazer julgamentos morais? Aliás, este argumento serve para qualquer idade penal. A mesma situação dar-se-ia no caso de termos a maioridade penal estabelecida aos 16 anos. Na Lógica, é bastante conhecido o "Paradoxo de Sorites", que diz respeito a conceitos vagos. Por exemplo, quantos grãos de areia são necessários para termos um monte? Quantos fios de cabelo são necessários para dizermos que alguém é ou não careca? O mesmo problema ocorre aqui: quantos anos alguém tem de ter para ser responsabilizado criminalmente? Creio que não deveria existir idade penal. Cada caso deveria ser avaliado a partir dos seus contextos e circunstâncias.

8°. "Porque as leis não podem se pautar na exceção"

Como assim? De onde saiu esse imperativo categórico? A avaliação de um caso criminal particular serve de precedente para os posteriores. O engraçado é que vivem falando de direitos e de leis para as minorias, mas, para variar, só se fala nelas quando é conveniente. Outra coisa: não sabia que toda a sociedade comete crimes; pelo contrário, a maior parte dela não os comete. As leis punitivas, portanto, valem-se das exceções mesmo.

9°. "Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa!"

E daí? Se eu tenho enxaqueca, não interessa tratar a dor de cabeça que estou tendo agora? Se tenho algum problema em algum órgão interno que está causando manchas na minha pele, não posso usar maquiagem para disfarçá-las? Uma coisa não anula a outra.

10°. "Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir"

Em primeiro lugar, educação e punição não são mutuamente excludentes, mas, por vezes, sinônimos. Em segundo lugar, isto serviria para qualquer crime ou idade criminal. Vamos acabar com as prisões e com as penas então. Em terceiro lugar, o engraçado é que é conveniente falar que não temos mais onde colocar prisioneiros, mas não é relevante mencionar que o nosso ensino é um lixo, que sempre ocupamos os últimos lugares nas avaliações internacionais e que nossas escolas são locais de pura doutrinação marxista. É essa educação que é mais eficiente que a punição? 

11°. "Porque reduzir a maioridade penal isenta o estado do compromisso com a juventude"

O que tem a ver uma coisa com a outra? Parece-me que é, precisamente, o oposto. Se o Estado está reduzindo a maioridade penal, é exatamente porque ele está comprometendo-se com a juventude, nem que seja apenas para puni-la de modo mais severo.

12°. "Porque os adolescentes são as maiores vitimas, e não os principais autores da violência"

Sério mesmo? Um levantamento do Ministério Público de São Paulo indica que "Sete em cada dez 'atos infracionais' (lê-se: crimes) cometidos por adolescentes na cidade de São Paulo tiveram como autor um menor entre 16 e 18 anos." ( http://veja.abril.com.br/blog/felipe-moura-brasil/2015/06/12/metade-dos-bandidos-sub-18-internados-volta-a-ser-pega-pela-policia-por-outro-delito-uau-que-socioeducacao/ ). Mesmo que fosse verdadeiro o dado, qual a relevância disto para não diminuirmos a maioridade penal. Suponhamos que os homens fossem os principais homicidas e que as mulheres fossem as maiores vítimas. Disto, deveríamos depreender que deveríamos isentar as mulheres da possibilidade de serem criminalizadas por um eventual homicídio?

13°. "Porque, na prática, a pec 33/2012 é inviável!!"

O mesmo argumento usado na razão 4 serve para aqui: o fato de que, supostamente, não tenhamos condições hoje de implementar uma lei não a inviabiliza, mas apenas mostra que teremos de tomar algumas medidas para fazê-la funciona. Isto, entretanto, é totalmente trivial e serve para praticamente toda lei nova.

14°. "Porque reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime"

Antes de qualquer coisa, acho bastante problemática esta afirmação: qualquer um pensa duas vezes antes de fazer algo que sabe que o criminalizará. A despeito disto, o texto alega que "O problema da marginalidade é causado por uma série de fatores.". Se isto é verdadeiro, obviamente, serão necessárias várias medidas para afastar crianças e adolescentes do crime e não apenas reduzir a maioridade penal; contudo, isto não elimina o fato de que a redução poderia atuar em consonância com outras medidas.

15°. "Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionais"

Mais uma vez, há completa conveniência aqui no uso dos argumentos. Quando você alega que o casamento gay afronta a nossa Constituição, ninguém liga para isto. O texto no site, por sua vez, menciona quatro violações de maneira absolutamente vaga:

15.1. "Vai contra a Constituição Federal Brasileira que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes"

Não sabia que reduzir a maioridade penal implica não reconhecer prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. Pelo contrário, elas estão sendo protegidas dos eventuais crimes que pessoas de 16 e 17 anos poderiam cometer contra elas.

15.2. "Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam os programas de medidas socioeducativas.".

Tá certo, mas vai contra o quê?

15.3. "Vai contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada às políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.".

Mais uma vez, em que medida reduzir a maioridade penal viola que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos blá-blá-blá?

15.4. "Vai contra parâmetros internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infrações penais.".

Novamente, extremamente vago.

15.5. "Vai contra a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança compromissos assinados pelo Brasil."

É muito fácil falar que é contra sem mencionar os pontos.

16°. "Porque poder votar não tem a ver com ser preso com adultos"

Olhar o argumento da razão 1.

Precisarei entrar no mérito do texto novamente: "O voto aos 16 anos é opcional e não obrigatório, direito adquirido pela juventude. O voto não é para a vida toda, e caso o adolescente se arrependa ou se decepcione com sua escolha, ele pode corrigir seu voto nas eleições seguintes. Ele pode votar aos 16, mas não pode ser votado.".

Em primeiro lugar, qual a relevância de que o voto é opcional e não obrigatório? Escolher cometer um crime também é opcional e não obrigatório. O voto não é para toda a vida? Digam isto à população brasileira que tem a Dilma por presidente. Mesmo que alguém que tenha votado no PT arrependa-se depois e não vote mais no partido, o dano já estará feito. É falso afirmar que há volta. Qual a relevância em afirmar que ele pode votar aos 16, mas não pode ser votado? Que tem a ver uma coisa com outra?

17°. "Porque o brasil está dentro dos padrões internacionais"

O texto afirma que "Das 57 legislações analisadas pela ONU, 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição legal de adulto.". Eu perguntaria, novamente, e o Kiko? Não sabia que a Nova Ordem Mundial já está estabelecida e que os países precisam unificar a maioridade penal de acordo com a ONU.

18°. "Porque importantes órgãos têm apontado que não é uma boa solução"

Sabem quais são os órgãos citados? OAB, CNBB... Sério mesmo? Faz-me rir. Mesmo que fosse o Vaticano, seria um puro argumento de autoridade. Restaria analisar quais são os argumentos fornecidos pelos órgãos.