III – Empresas estatais

 

Estatais: prejuízos, deterioração financeira e riscos para o contribuinte

Empresas estatais costumam aparecer no debate político de maneira excessivamente simplificada. Quando uma delas registra déficit primário, diz-se imediatamente que “deu prejuízo”; quando apresenta lucro contábil, conclui-se que está necessariamente saudável; quando recebe empréstimo garantido pela União, afirma-se que o Tesouro já entregou diretamente aquele valor à empresa. As três inferências podem estar erradas. Antes de avaliar a situação atual, portanto, é necessário compreender exatamente quais números estão sendo comparados.

Uma estatal pode apresentar lucro contábil e déficit primário ao mesmo tempo, porque os indicadores medem coisas diferentes. O resultado líquido contabiliza receitas, despesas, provisões, depreciação, efeitos financeiros e outros componentes segundo as normas contábeis. Já o resultado primário utilizado nas estatísticas fiscais procura medir, essencialmente, a diferença de caixa entre receitas e despesas não financeiras e inclui investimentos; uma empresa que esteja realizando um grande projeto de investimento pode, portanto, apresentar déficit primário sem estar contabilmente insolvente. Esse cuidado será particularmente importante quando falarmos de empresas como a Emgepron.

Também não se deve dizer simplesmente que “as estatais federais dão prejuízo”. A afirmação é falsa. A Petrobras, por exemplo, registrou lucro líquido de R$ 110,1 bilhões em 2025 e outros R$ 52,4 bilhões somente no segundo trimestre de 2026. A discussão séria é outra: quantas estatais se deterioraram, quais riscos elas criam para o Tesouro e quanto pode custar ao contribuinte manter empresas incapazes de financiar adequadamente suas próprias operações?

Feita essa distinção, os números recentes merecem bastante atenção.

Em 2025, mais da metade das estatais analisadas pelo TCU apresentou déficit primário

Ao examinar as contas do Presidente da República referentes a 2025, o Tribunal de Contas da União constatou que as estatais federais não dependentes consideradas no Programa de Dispêndios Globais apresentaram déficit primário agregado de R$ 5,1 bilhões. Das 21 empresas inclusas naquele universo, 11 – 52% do total – apresentaram déficit primário.

Entre os maiores resultados negativos estavam a Empresa Gerencial de Projetos Navais – Emgepron, com déficit primário de R$ 2,8 bilhões; os Correios, com aproximadamente R$ 1 bilhão; a Empresa Gestora de Ativos – Emgea, com R$ 791 milhões; e a Infraero, com R$ 775 milhões.

Esses números precisam ser interpretados corretamente. O déficit primário de R$ 2,8 bilhões da Emgepron, por exemplo, não significa automaticamente que a empresa tenha produzido prejuízo contábil de R$ 2,8 bilhões; despesas relacionadas a projetos navais e investimentos também entram no cálculo fiscal. O próprio TCU faz questão de advertir que resultado primário e resultado líquido não são a mesma coisa. Nos Correios, por outro lado, possuímos os dois indicadores – e é justamente aí que a situação se torna muito mais preocupante.

A Instituição Fiscal Independente identificou deterioração financeira em uma parcela relevante das estatais

Em julho de 2026, a Instituição Fiscal Independente – IFI, órgão do Senado Federal, dedicou uma seção específica de seu Relatório de Acompanhamento Fiscal à situação das empresas estatais federais. O diagnóstico não foi de que todas estivessem financeiramente comprometidas, mas de que havia deterioração perceptível em parte relevante das empresas analisadas, com destaque para Correios, Codevasf, Emgepron e Infraero.

A preocupação da IFI é especialmente importante porque não se limita ao resultado de determinado exercício. A instituição identifica quatro maneiras pelas quais a deterioração pode chegar às contas do Governo Federal: redução da capacidade das empresas de pagar dividendos à União; necessidade de maiores transferências orçamentárias às estatais dependentes; necessidade de capitalizar empresas não dependentes; e possibilidade de o Tesouro ter de honrar dívidas que possuam garantia da União caso as próprias empresas não consigam pagá-las.

É aqui que o assunto deixa de ser uma disputa abstrata sobre “Estado grande” ou “Estado pequeno”. Uma estatal financeiramente saudável pode gerar dividendos para o controlador, pagar seus próprios investimentos e financiar suas operações. Uma empresa que perde capacidade de gerar caixa produz o movimento inverso: deixa de ser potencial fonte de receita e transforma-se progressivamente em fonte de risco para o Tesouro.

Os Correios são hoje o caso mais grave

Nenhuma estatal federal oferece atualmente um exemplo tão claro desse problema quanto os Correios. Segundo o TCU, a empresa encerrou 2025 em situação de insolvência técnica, com patrimônio líquido negativo de R$ 13,16 bilhões, prejuízo líquido de aproximadamente R$ 8,5 bilhões e índice de liquidez corrente de apenas 0,55.

O patrimônio líquido negativo significa que, contabilmente, os passivos superavam os ativos da empresa em mais de R$ 13 bilhões. Já uma liquidez corrente de 0,55 significa, em termos simplificados, que, para cada R$ 1 de obrigações de curto prazo, a companhia possuía aproximadamente R$ 0,55 em ativos de curto prazo considerados para esse indicador. Isso ajuda a compreender por que o problema não consiste simplesmente em “ter prejuízo durante um ano”: trata-se de dificuldade concreta de honrar compromissos e sustentar a operação.

O próprio TCU utilizou uma expressão inequívoca ao afirmar que os Correios apresentavam “deterioração severa na capacidade de pagamento”. Segundo o Tribunal, a companhia passou a depender significativamente de operações de crédito com garantia da União para pagar compromissos como tributos, folha de pagamento e fornecedores.

Para uma empresa comum, dificuldade persistente para pagar funcionários, fornecedores e tributos seria um sinal evidente de crise de liquidez. Uma estatal dispõe de uma diferença fundamental: atrás dela existe um acionista controlador com capacidade tributária e de endividamento incomparavelmente maior – a União. É justamente por isso que uma crise empresarial pode tornar-se problema fiscal.

A deterioração dos Correios já vinha ocorrendo antes de Lula III, mas acelerou-se fortemente

É importante observar a série histórica para não atribuir ao atual governo um problema que tenha começado integralmente em 2023. Os Correios registraram lucro líquido de R$ 2,276 bilhões em 2021, mas já encerraram 2022 com prejuízo de aproximadamente R$ 809 milhões. Portanto, Lula recebeu a empresa já novamente deficitária.

Em 2023, primeiro ano da nova administração, o prejuízo ficou em aproximadamente R$ 597 milhões. Em 2024, as demonstrações posteriormente reapresentadas registraram prejuízo líquido de aproximadamente R$ 2,45 bilhões. Em 2025, o resultado negativo saltou para cerca de R$ 8,5 bilhões.

A sequência, portanto, é bastante clara: aproximadamente +R$ 2,28 bilhões em 2021; –R$ 0,8 bilhão em 2022; –R$ 0,6 bilhão em 2023; –R$ 2,45 bilhões em 2024; e –R$ 8,5 bilhões em 2025. O problema começou antes do terceiro mandato de Lula, mas sua magnitude aumentou extraordinariamente durante o atual governo.

Há também um precedente histórico importante. Os Correios já haviam atravessado uma crise grave durante o governo Dilma Rousseff: em 2015, registraram prejuízo líquido de aproximadamente R$ 2,12 bilhões; em 2016, o prejuízo foi de R$ 1,4 bilhão, com patrimônio líquido reduzido a apenas R$ 286 milhões. O próprio relatório da empresa atribuía parte importante das dificuldades a despesas pós-emprego, saúde, previdência e desequilíbrio persistente do fluxo de caixa.

Isso torna o caso historicamente mais interessante: não estamos diante de uma empresa que jamais enfrentara problemas e subitamente entrou em crise em 2023. Os Correios tiveram prejuízos bilionários no final do ciclo Dilma, recuperaram resultados posteriormente, voltaram ao prejuízo em 2022 e entraram numa deterioração muito mais intensa entre 2024 e 2026.

Parte da queda recente das receitas possui uma causa concreta que precisa ser mencionada

Nem toda a deterioração pode ser atribuída simplesmente a “má gestão”. O TCU identificou um choque importante no mercado de encomendas internacionais após a mudança do ambiente regulatório. Até dezembro de 2023, os Correios possuíam 99% de participação no mercado de encomendas internacionais; depois da efetiva abertura desse mercado para concorrentes privados, a participação caiu para 93% em agosto de 2024, 66% em dezembro, 52% em janeiro de 2025 e apenas 31% em junho de 2025.

Essa perda de participação teve efeito importante sobre as receitas. Segundo o TCU, apenas entre agosto e dezembro de 2024, a receita obtida pelos Correios com entrega de mercadorias ficou R$ 2,2 bilhões abaixo do previsto. Entre janeiro e setembro de 2025, houve redução adicional de aproximadamente R$ 1,56 bilhão nessas receitas.

Esse fator não absolve a gestão, mas modifica a análise causal. Uma empresa pode ser mal administrada, e, simultaneamente, sofrer uma transformação competitiva real em seu mercado. A pergunta relevante passa a ser se a direção e o controlador prepararam-se adequadamente para a mudança e reagiram com velocidade suficiente quando as receitas começaram a desaparecer.

É justamente nesse ponto que o diagnóstico do TCU se torna particularmente crítico.

O TCU falou em “atuação tardia do controlador”

Ao examinar a concessão de garantia da União para a operação de crédito dos Correios, o TCU não criticou apenas a própria empresa. O Tribunal identificou “análise técnica insuficiente e atuação tardia do controlador”, isto é, da União, diante da deterioração econômico-financeira progressiva da companhia.

O Tribunal afirmou que faltou exame crítico adequado das premissas do plano de reestruturação – especialmente projeções de receitas, despesas e fluxo de caixa – e que informações fornecidas pela própria estatal haviam sido utilizadas sem verificação independente suficiente. Segundo o TCU, a ausência dessa avaliação externa aumenta a exposição do Tesouro tanto como garantidor de empréstimos quanto pela possibilidade de serem necessários aportes posteriores.

Isso muda significativamente a natureza da crítica. Não se trata simplesmente de dizer que uma empresa pública perdeu dinheiro num mercado difícil. O órgão responsável pelo controle externo afirma que o próprio acionista controlador reagiu tarde e avaliou de maneira insuficiente o plano utilizado para justificar uma operação que expõe o Tesouro Nacional a bilhões de reais.

O empréstimo de R$ 12 bilhões pode custar mais de R$ 34 bilhões até 2040

A dimensão dessa exposição merece ser entendida com cuidado. Inicialmente, cogitou-se uma operação de crédito de R$ 20 bilhões com garantia da União, mas a primeira proposta foi rejeitada pelo Tesouro porque previa juros de aproximadamente 20% ao ano, acima do limite admitido para a garantia federal. Posteriormente, outro grupo de bancos estruturou uma operação de R$ 12 bilhões, deixando para uma etapa posterior a obtenção dos R$ 8 bilhões restantes previstos no plano.

Segundo o TCU, a operação de R$ 12 bilhões contratada em dezembro de 2025 tinha custo total projetado de aproximadamente R$ 34,2 bilhões até 2040. As próprias demonstrações financeiras dos Correios registram, para essa operação, aproximadamente R$ 22,4 bilhões em encargos financeiros totais estimados, além do principal de R$ 12 bilhões e de taxa de contratação.

Aqui é fácil criar uma manchete enganosa, por isso a distinção precisa ser explícita. A União não entregou R$ 34 bilhões aos Correios. O principal contratado foi de R$ 12 bilhões; os aproximadamente R$ 34 bilhões correspondem ao custo total projetado da operação ao longo de muitos anos, incluindo principal e encargos financeiros.

Também é incorreto dizer que o Tesouro já gastou R$ 12 bilhões simplesmente porque deu garantia ao empréstimo. Uma garantia funciona como um aval: os Correios são os devedores primários, mas, se não honrarem determinadas obrigações, a União fica exposta ao pagamento conforme as condições contratuais. É exatamente esse risco que torna a sustentabilidade futura da estatal assunto de interesse direto do contribuinte.

O próprio TCU advertiu que novos aportes podem ser necessários

A análise do Tribunal foi além do empréstimo já contratado. Com base na evolução das receitas e despesas observada principalmente durante 2025, o TCU considerou que os recursos previstos no plano de reestruturação podem ser insuficientes para restaurar a sustentabilidade da empresa, criando risco de novos empréstimos ou novos aportes da União.

O relator também advertiu para uma possibilidade ainda mais significativa: se o plano fracassar, os Correios podem vir a depender anualmente de recursos do Tesouro, situação que poderia levar à sua classificação como estatal dependente.

Uma estatal dependente é, em termos práticos, empresa cuja manutenção passa a exigir recursos orçamentários para despesas relevantes de funcionamento. Nesse cenário, a discussão deixa definitivamente de ser “a empresa ganha ou perde dinheiro dela mesma”, porque não existe uma fonte financeira separada do resto da sociedade capaz de sustentar indefinidamente um déficit: o recurso adicional precisa aparecer no orçamento público.

Os prejuízos continuaram enormes em 2026

Os primeiros resultados de 2026 não mostram recuperação financeira já consolidada. Os Correios registraram prejuízo líquido de R$ 3,16 bilhões no primeiro trimestre. No segundo trimestre, o prejuízo diminuiu para R$ 2,39 bilhões, uma melhora de 24,4% na comparação trimestral, mas ainda um resultado fortemente negativo. Somados, os seis primeiros meses de 2026 produziram aproximadamente R$ 5,55 bilhões de prejuízo líquido.

Há alguns sinais de melhora de curtíssimo prazo que devem ser entendidos sem transformar uma redução de prejuízo em recuperação completa. Entre o primeiro e o segundo trimestre de 2026, a receita líquida aumentou 3,8%, de R$ 3,86 bilhões para R$ 4,01 bilhões, enquanto o resultado negativo antes do resultado financeiro diminuiu de aproximadamente R$ 2,52 bilhões para R$ 1,89 bilhão. A própria empresa, entretanto, reconhece que o resultado acumulado do semestre continua desafiador e que a recuperação depende da execução consistente do plano de reestruturação.

Dizer que “os Correios já se recuperaram” porque o prejuízo trimestral diminuiu seria tão errado quanto ignorar a melhora. Perder R$ 2,39 bilhões num trimestre em vez de R$ 3,16 bilhões continua significando perder bilhões.

O plano de recuperação prevê medidas bastante duras

A situação financeira alcançou tal gravidade que o plano apresentado pelos Correios prevê mudanças profundas. Segundo o TCU, estão entre as medidas centrais um Programa de Desligamento Voluntário para 15 mil empregados, o fechamento de aproximadamente mil agências consideradas deficitárias ou sobrepostas a outras unidades, reestruturação do plano de saúde, venda de imóveis e desenvolvimento de novas parcerias comerciais.

A expectativa apresentada no plano era economizar aproximadamente R$ 700 milhões por ano com a reestruturação do plano de saúde a partir de 2027, levantar cerca de R$ 1,5 bilhão com alienação de imóveis em 2026 e gerar aproximadamente R$ 894 milhões com projetos de parcerias estratégicas. O problema é que o TCU considerou insuficiente a demonstração das premissas econômicas usadas nessas projeções.

Para o cidadão, uma empresa pública em reestruturação dessa magnitude pode produzir duas categorias de conseqüência. Financeiramente, há risco de novas garantias ou aportes do Tesouro; operacionalmente, fechamento de agências e redução de pessoal podem alterar a disponibilidade e a qualidade do atendimento, principalmente em áreas nas quais alternativas privadas são menos numerosas. Isso não significa que toda agência deva ser mantida independentemente do custo, mas demonstra que o prejuízo financeiro acaba inevitavelmente impondo escolhas concretas.

Não são apenas os Correios

Embora a situação dos Correios seja excepcional, a Instituição Fiscal Independente chamou atenção também para Codevasf, Emgepron e Infraero, analisando individualmente a situação financeira dessas empresas. No caso da Codevasf, o Relatório da Administração de 2025 mostra deterioração significativa de alguns indicadores: o resultado operacional passou de positivo em R$ 46 milhões em 2024 para negativo em R$ 649 milhões em 2025; a liquidez corrente caiu de 0,17 para 0,12; e a solvência geral passou de 0,98 para 0,94.

As demonstrações do terceiro trimestre de 2025 já mostravam prejuízo líquido acumulado de aproximadamente R$ 371 milhões e patrimônio líquido negativo de cerca de R$ 165 milhões naquele momento. Como a Codevasf executa políticas públicas e recebe recursos orçamentários da União, sua lógica financeira não é idêntica à de uma empresa privada comercial. Mesmo assim, deterioração patrimonial e baixa liquidez importam porque significam maior dependência do orçamento público para sustentar suas atividades.

Na Infraero, o TCU registrou déficit primário de aproximadamente R$ 775 milhões em 2025. Na Emgepron, foram aproximadamente R$ 2,8 bilhões. Esses valores não devem ser apresentados como “prejuízo líquido”, porque o resultado primário é um indicador fiscal diferente do resultado contábil. Segundo o próprio TCU, resultado primário negativo significa que as despesas primárias superaram as receitas primárias, indicando que a empresa não gerou, por suas atividades operacionais, recursos suficientes para financiar seus gastos correntes e investimentos não financeiros.

Em 2026, o déficit agregado continuou pressionando a meta fiscal

No primeiro quadrimestre de 2026, as empresas estatais federais alcançadas pela meta fiscal apresentaram déficit primário de aproximadamente R$ 6,5 bilhões, cerca de R$ 2,3 bilhões pior que a programação ajustada para o período. O Tesouro registrou, contudo, que naquele momento não considerava necessário adotar medidas corretivas, porque projetava compensação nos quadrimestres seguintes e cumprimento da meta anual.

Essa ressalva é importante porque “déficit de R$ 6,5 bilhões no primeiro quadrimestre” não equivale a “meta anual já descumprida”. O que ele demonstra é que, durante aqueles quatro meses, a execução estava pior que a programação. O governo previa recuperação posterior.

Há ainda outro detalhe que costuma desaparecer do debate público. A meta das estatais admite determinadas exclusões, entre elas despesas vinculadas ao Novo PAC e, em 2026, despesas de empresas com plano de reequilíbrio econômico-financeiro dentro dos limites definidos pela LDO. Portanto, resultado efetivo de caixa e resultado utilizado para verificar formalmente a meta podem não ser iguais, exatamente como ocorre em determinadas regras aplicadas às contas do Governo Central.

Uma estatal deficitária pode chegar ao seu bolso de quatro maneiras

Talvez seja útil abandonar, por um momento, a contabilidade e pensar no cidadão. Quando uma estatal comercial financeiramente saudável gera lucro, pode reinvesti-lo, reduzir endividamento ou distribuir dividendos à União; quando sua situação se deteriora, o efeito potencial inverte-se. A IFI identifica precisamente esses canais: menor pagamento de dividendos, maior necessidade de recursos orçamentários para empresas dependentes, necessidade de capitalizações de empresas não dependentes e eventual obrigação da União de honrar dívidas garantidas.

Suponhamos que uma estatal necessite de R$ 5 bilhões adicionais do Tesouro. Esses R$ 5 bilhões não aparecem por geração espontânea. Precisam vir de arrecadação, redução ou adiamento de outras despesas, emissão de dívida ou alguma combinação desses mecanismos. Em qualquer hipótese, há um custo de oportunidade: os mesmos recursos não podem ser utilizados simultaneamente em duas finalidades diferentes.

O segundo efeito é menos visível. Uma empresa permanentemente deficitária pode utilizar ativos, prédios, pessoal, sistemas e capital que poderiam ser reorganizados de maneira mais produtiva. Isso não demonstra que privatização seja necessariamente a solução – essa é uma discussão distinta, que depende da natureza do serviço, da existência de monopólio, da concorrência e de outras circunstâncias –, mas torna incontornável a pergunta sobre qual serviço público ou objetivo estratégico justifica o custo suportado pela sociedade.

Garantia da União não é dinheiro grátis

O caso dos Correios também permite explicar um mecanismo freqüentemente mal compreendido. Quando a União garante um empréstimo, o credor aceita condições diferentes porque sabe que existe um garantidor soberano por trás da empresa. Essa garantia possui valor econômico: transfere parte do risco de crédito da estatal para o Tesouro.

Enquanto os Correios pagarem integralmente as parcelas, a União não precisa pagar o principal simplesmente por ser garantidora. Contudo, se a empresa não honrar determinadas obrigações, o risco pode materializar-se no orçamento federal. É exatamente por isso que o TCU criticou a análise insuficiente das premissas do plano de recuperação antes da concessão da garantia.

O problema não é meramente teórico. Se a empresa já possui patrimônio líquido negativo, liquidez corrente inferior a 1, prejuízos bilionários e depende do próprio empréstimo para regularizar compromissos de curto prazo, a qualidade das projeções usadas para demonstrar sua futura capacidade de pagamento torna-se decisiva. Garantir dívida sem testar adequadamente essas premissas significa transferir risco para o contribuinte sem conhecer suficientemente sua dimensão.

Nem toda estatal deve ser julgada exatamente como uma empresa privada

Há também uma objeção importante. Empresas públicas podem receber missões que uma companhia privada não aceitaria executar porque determinada atividade não é lucrativa. Os Correios, por exemplo, possuem obrigações de universalização do serviço postal; bancos públicos podem ser utilizados em políticas de crédito; a Infraero pode operar aeroportos pouco atraentes comercialmente; a Codevasf executa políticas de desenvolvimento regional. Exigir que toda atividade pública produza lucro seria confundir finalidade estatal com finalidade empresarial privada.

Isso, entretanto, não elimina a necessidade de medir custos. Se o Estado decide manter determinada operação deficitária porque ela produz um benefício social, é preciso saber quanto custa esse benefício, se existe forma mais barata de fornecê-lo e qual parcela do déficit decorre realmente da obrigação pública em vez de ineficiência, falha de gestão ou estrutura excessivamente onerosa.

A pior combinação possível é justamente manter objetivos públicos mal definidos e, ao mesmo tempo, dispensar a empresa de critérios de eficiência porque ela “não existe para dar lucro”. Uma estatal pode não existir exclusivamente para maximizar lucro, mas continua utilizando recursos escassos pertencentes à sociedade.

Também seria falso dizer que “Lula quebrou todas as estatais”

Esse tipo de frase não resiste a uma simples consulta aos balanços. A Petrobras apresentou R$ 110,1 bilhões de lucro líquido em 2025 e distribuiu naquele ano R$ 45,2 bilhões em proventos, dos quais R$ 17,6 bilhões ao grupo controlador. No segundo trimestre de 2026, registrou mais R$ 52,4 bilhões de lucro.

A própria existência desses números mostra por que não se deve somar indiscriminadamente “lucros e prejuízos das estatais” ou transformar o resultado fiscal de um subconjunto em resultado contábil de todo o setor. A Petrobras é, inclusive, exclusa de determinadas estatísticas fiscais do Banco Central referentes às estatais, assim como a antiga Eletrobras, por causa de suas características empresariais e formas de financiamento.

A afirmação documentalmente sustentada é mais específica: uma parcela relevante das estatais federais apresenta sinais de deterioração financeira e risco fiscal, e os Correios encontram-se numa crise de magnitude extraordinária. É exatamente assim que a IFI e o TCU formulam o problema.

O caso dos Correios resume o risco das estatais mal administradas ou financeiramente inviáveis

Os Correios permitem visualizar todo o mecanismo numa única empresa. Em poucos anos, a companhia passou de lucro líquido de R$ 2,276 bilhões em 2021 para prejuízo de aproximadamente R$ 8,5 bilhões em 2025; encerrou aquele ano com patrimônio líquido negativo de R$ 13,16 bilhões; contratou R$ 12 bilhões em crédito com garantia da União; o custo total projetado dessa operação chega a aproximadamente R$ 34,2 bilhões até 2040; e o TCU considera existente o risco de novos aportes ou novos empréstimos se o plano de recuperação não funcionar.

No primeiro semestre de 2026, outros R$ 5,55 bilhões de prejuízo líquido foram acumulados. O plano de sobrevivência passou a incluir saída de 15 mil empregados, fechamento de cerca de mil agências, venda de imóveis, reestruturação de benefícios e busca de novas receitas.

O ponto para o cidadão não é apenas observar uma coluna vermelha em um balanço empresarial. Quando a empresa não consegue financiar adequadamente a própria operação, os riscos migram gradualmente para seu controlador. No caso de uma empresa integralmente pertencente à União, esse controlador é o Estado brasileiro, mas o Estado brasileiro não possui dinheiro próprio separado daquilo que arrecada, toma emprestado ou deixa de gastar em outra finalidade.

É justamente por isso que uma crise de estatal pode tornar-se uma crise do contribuinte.

A situação atual não permite afirmar que todas as estatais brasileiras estejam quebradas, nem que todo déficit fiscal represente desperdício ou prejuízo empresarial. Permite afirmar algo mais preciso e verificável: o TCU constatou déficit primário em mais da metade das estatais não dependentes examinadas em 2025; a IFI identificou deterioração financeira em empresas relevantes e riscos para o Tesouro; e os Correios chegaram a uma situação que o próprio TCU classifica como insolvência técnica, com prejuízos bilionários e dependência crescente de financiamento garantido pela União.

Esses são fatos contábeis e fiscais. A avaliação sobre qual modelo de propriedade, governança ou eventual reestruturação é preferível exige discussão adicional; o diagnóstico financeiro, porém, já é suficientemente sério por si mesmo.

Resumo

A situação das estatais federais não pode ser resumida pela frase de que “todas dão prejuízo”. Algumas continuam lucrativas, como a Petrobras. O problema aparece quando se observa um grupo de empresas que passou a apresentar deterioração financeira, déficits relevantes e riscos crescentes para o Tesouro. Em 2025, 11 das 21 estatais não dependentes examinadas pelo TCU apresentaram déficit primário, totalizando aproximadamente R$ 5,1 bilhões.

O caso mais grave é o dos Correios. A empresa terminou 2025 em situação que o TCU classificou como insolvência técnica, com patrimônio líquido negativo de R$ 13,16 bilhões, prejuízo de aproximadamente R$ 8,5 bilhões e forte dificuldade de pagamento. A deterioração não começou integralmente no atual governo – os Correios já haviam voltado ao prejuízo em 2022 –, porém acelerou-se de maneira extraordinária: o prejuízo passou de cerca de R$ 597 milhões em 2023 para R$ 2,45 bilhões em 2024 e R$ 8,5 bilhões em 2025.

A situação tornou-se tão grave que os Correios contrataram R$ 12 bilhões em crédito com garantia da União, operação cujo custo total projetado chega a aproximadamente R$ 34,2 bilhões até 2040. O TCU criticou não apenas a situação da empresa, mas também a atuação do próprio controlador, apontando “análise técnica insuficiente e atuação tardia” da União diante da deterioração. O Tribunal ainda advertiu que, se o plano de recuperação fracassar, podem ser necessários novos empréstimos, novos aportes e até recursos permanentes do Tesouro.

Os resultados de 2026 tampouco demonstravam recuperação consolidada: somente no primeiro semestre, os Correios acumularam aproximadamente R$ 5,55 bilhões de prejuízo líquido. O plano de recuperação passou a prever medidas drásticas, como saída de 15 mil empregados, fechamento de cerca de mil agências, venda de imóveis e reestruturação de benefícios. Ao mesmo tempo, a IFI identificou problemas financeiros também em empresas como Codevasf, Emgepron e Infraero, mostrando que a preocupação não se limita a uma única estatal.

Para o cidadão, o ponto essencial é simples: quando uma estatal deixa de conseguir financiar adequadamente suas próprias operações, o risco não desaparece – ele pode migrar para o Tesouro. Isso pode ocorrer por meio de garantias honradas pela União, capitalizações, transferências orçamentárias ou perda de dividendos. No caso dos Correios, portanto, não estamos apenas diante de uma empresa registrando números ruins num balanço, mas de uma crise empresarial que já criou exposição financeira concreta para o Estado brasileiro e que o próprio TCU considera suficientemente grave para exigir acompanhamento e medidas de recuperação.

O diagnóstico que emerge do texto é, portanto, severo: nem todas as estatais estão em crise, porém algumas empresas relevantes deterioraram-se significativamente, e os Correios chegaram a uma situação excepcionalmente grave durante o atual mandato, justamente enquanto o TCU aponta reação tardia e avaliação insuficiente por parte da União. Esse é o conjunto de fatos que precisa ser considerado na avaliação política da administração federal.